13/03/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 18:16

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 18:16

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:07

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/09/2024 19:07

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:34

Recebidos os autos
22/11/2022 13:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 13:32

Transitado em Julgado em 21/11/2022
22/11/2022 02:00

Decorrido prazo de MIKAELA ALVES DO CARMO em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:47

Juntada de comunicação entre instâncias
31/10/2022 17:09

Publicado Intimação em 25/10/2022.
31/10/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Analisada a petição inicial, este juízo determinou a sua emenda, nos termos do art. 319 e 320 do CPC.

Devidamente intimada, a parte autora não providenciou a emenda da inicial, nos termos determinados por este juízo. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Diante da inércia da parte autora em promover o aditamento conforme determinado por este Juízo, INDEFIRO A INICIAL e, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, do CPC).

Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com as baixas necessárias e anotações necessárias.

P.R.I.
21/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:31

Indeferida a petição inicial
13/10/2022 19:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 14:02

Decorrido prazo de MIKAELA ALVES DO CARMO em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 04:20

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Além disso, pouco importa a mera afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei.

Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta.

Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos.

Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados.

Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular.

Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

De outro lado, cumpre esclarecer que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para recolhimento ao final, excetuando-se os casos previstos em lei (AI, TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento das custas processuais (art. 96, §6º, CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
21/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:35

Decisão interlocutória
20/09/2022 14:38

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:33

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/09/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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