13/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
12/01/2023 01:07

Recebidos os autos
12/01/2023 01:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2022 08:21

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 08:20

Transitado em Julgado em 12/12/2022
08/12/2022 09:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS MAYEDA em 07/12/2022 23:59.
08/11/2022 17:44

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos
05/11/2022 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
28/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 05:04

Publicado Despacho em 20/10/2022.
28/10/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

Vistos.

O autor requer a juntada das custas judiciais nos autos, em decorrência da indisponibilidade das guias para o pagamento (id.101735504), ou o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas judiciais.

Em consulta, constato que o autor não emitiu a guia para pagamento: Assim, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso através do link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home clicar em "Emissão de Guias", e seguir o passo a passo.

Intime-se o autor para cumprir a determinação (id.95814837) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do fito sem julgamento de mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.
18/10/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:17

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 04:19

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 03:51

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

Vistos.

Alguns aspectos devem ser esclarecidos.

O autor pretende a concessão da justiça gratuita, e para comprovar a condição de hipossuficiente apresentou os holerites (id.95532829).

Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar).

Realizada consulta nos sistemas, foi constado a existência alguns veículos em nome d autor, incluindo, um FORD EDGE, ano 2014, avaliado em R$ 75.890,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais) pela FIPE, e R$ 78.369,00 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais) pelo Icarros.

Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício.

Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária.

Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada.

Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro).

Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel.

Des.

Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la.

No caso concreto, a parte-agravante deixou de apresentar o comprovante de rendimentos injustificadamente, o que acarreta o indeferimento da AJG.

Negado seguimento ao agravo de instrumento.” (TJRS - Agravo de Instrumento *00.***.*46-96, Segunda Câmara Especial Cível, Relator Des.

Marco Antonio Angelo, j.09/12/2011) Desta forma, indefiro a gratuidade e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, data registrada no sistema.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.
22/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ASSIS MAYEDA - CPF: *63.***.*56-04 (AUTOR(A)).
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória promovida por FRANCICO ASSIS MAYEDA, em desfavor de RENNAN NARDONE SOARES, diante da pesquisa realizada junto ao PJE verifica-se que houve sentença sem resolução do mérito proferida em ação igual (autos n.º 1020986-17.2021.8.11.0041) a esta pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca.

Assim, por se tratar de pedido reiterado, o referido juízo é prevento para apreciar o feito, nos termos do art. 286, II, do NCPC, confira-se: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;(Negritei).

Desse modo, determino a remessa do processo ao juízo prevento da 3ª Vara Cível de Cuiabá, com as anotações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito
21/09/2022 17:03

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:27

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:57

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/09/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045563-30.2019.8.11.0041

Ubaldo de Oliveira Moraes

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1045563-30.2019.8.11.0041

Ubaldo de Oliveira Moraes

Banco Pan S.A.

Advogado: Iran da Cunha Gomes da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/10/2019 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1007271-10.2018.8.11.0041

Regi Car Centro Automotivo LTDA - EPP

Jsl S/A.

Advogado: Rodrigo Gomes Bressane

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2018 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1007271-10.2018.8.11.0041

Regi Car Centro Automotivo LTDA - EPP

Jsl S/A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/05/2025 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0014930-10.2014.8.11.0015

Municipio de Sinop

Sebastiao Pereira Cavalcante

Advogado: Adriana Goncalves Pereira Nervo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2014 00:00

Exibir Processo