22/05/2025 02:56

Decorrido prazo de ELLISON DA ROCHA SILVA em 21/05/2025 23:59
21/05/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2025 23:59
06/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:01

Recebidos os autos
24/04/2025 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:00

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 18:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59
03/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos
29/03/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2025 23:59
07/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 07:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2025 23:59
13/02/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/02/2025 23:59
10/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/02/2025 14:53

Recebimento do CEJUSC.
04/02/2025 14:52

Juntada de Termo de audiência
04/02/2025 14:51

Audiência do art. 334 CPC realizada para 04/02/2025 14:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
03/02/2025 18:29

Recebidos os autos.
03/02/2025 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2024 23:59
21/11/2024 02:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/11/2024 17:18

Recebimento do CEJUSC.
14/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:53

Audiência do art. 334 CPC designada para 04/02/2025 14:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
14/11/2024 15:15

Recebidos os autos.
14/11/2024 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/11/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 09:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2023 15:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 08:51

Decorrido prazo de ELLISON DA ROCHA SILVA em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022 08:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 03:44

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 1001217-25.2021.8.11.0105 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ELISSON DA ROCHA SILVA.

Sobreveio petição do Exequente informando sobre a ocorrência de acordo envolvendo as partes, pleiteando a suspensão do feito (id. 94580983, fls. 1/3). É o relatório.

D E C I D O.

Compete ao Juiz, em qualquer grau de jurisdição, mesmo após a prolação de sentença de mérito, homologar acordo entre as partes, porquanto a vontade destas quando se trata de direito disponível.

O acordo de id. 94580983, fls. 1/3, obviamente atende aos interesses das partes, razão pela qual sua homologação se impõe.

No caso dos autos é aplicável a regra do art. 922 do CPC, in verbis: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Com efeito, a extinção da execução antes do termo final do acordo, acarretará prejuízo ao credor, porquanto afasta a possibilidade de reativar o curso da ação de execução, obrigando-o a ajuizar nova execução para ver adimplido o seu crédito.

Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SUSPENSÃO.

Suspensão do processo de execução até o cumprimento integral do acordo.

Possibilidade. É compatível a homologação do acordo com a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação pela parte adversa.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*25-09, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/04/2012).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

ERRO MATERIAL.

APELO TEMPESTIVO.

A alegação de erro material do acórdão das fls. 63-64 deve ser acolhida para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação. 2.

MÉRITO DO APELO.

ACORDO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC.

SUSPENSÃO DO FEITO.

O acordo entre as partes, objetivando o parcelamento do débito, implica a suspensão do processo e não a sua extinção.

ERRO MATERIAL RECONHECIDO.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*50-43, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011).

Destarte, impõe-se a suspensão da execução nos termos do acordo, porquanto o adimplemento da dívida implica extinção definitiva da execução e,

por outro lado, o inadimplemento implica prosseguimento do processo de execução nos seus termos legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta, os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de id. 94580983, fls. 1/3, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas.

Por conseguinte, suspendo o curso da presente ação, até o efetivo cumprimento da transação nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários, conforme entabulado pelas partes.

COLNIZA, 21 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta
21/09/2022 11:13

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:13

Homologada a Transação
16/09/2022 17:25

Conclusos para julgamento
16/09/2022 13:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:39

Decorrido prazo de ELLISON DA ROCHA SILVA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 16:59

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 12:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2022 23:59.
19/01/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 17:14

Expedição de Mandado.
22/12/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:29

Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:44

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:41

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:47

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:21

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2021 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/10/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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