01/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:23

Recebidos os autos
30/09/2023 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:17

Decorrido prazo de MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:40

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2023 06:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 06:10

Decorrido prazo de MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013721-84.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ALTINO PAULO DA SILVA EXECUTADO: MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos, etc...

Processo em etapa de arquivamento.

Diante da informação trazida aos autos pela parte Executada de que houve o cumprimento da obrigação, fato comprovado pela parte Exequente, que concordou com o valor e requereu o seu levantamento, imperiosa a extinção do processo pelo pagamento.

De conseguinte, comprovado o pagamento do valor da execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

Expeça-se o competente alvará, com as cautelas de praxe, dos valores de R$ 3.726,74 e R$ 990,73 (ID 118444094 e 125473975), na conta bancária indicada no ID 125621447 e, após, arquivem-se os autos.

Consigno, por oportuno, que após a expedição do competente alvará pela Secretaria, a assinatura ocorrerá em até 07 (sete) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
10/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 03:05

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013721-84.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ALTINO PAULO DA SILVA EXECUTADO: MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos, etc...

Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da parte exequente, a fim de que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer quanto a quitação dos débitos de sua responsabilidade (IPVA, DPVAT, licenciamento, multa, dentre outros existentes), após a data de venda do veículo (27.04.2019), conforme estabelecido em sentença (ID 74063762).

Requereu ainda o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação ao valor remanescente.

A parte executada Mundial Comércio De Veículos Eireli - ME manifestou-se nos autos (ID 117254538), pugnando pela intimação da parte exequente para que, diante do descumprimento da decisão judicial, efetuasse o pagamento da multa fixada em sentença (ID 102029356), posto que somente comprovou o pagamento dos débitos do veículo 90 (noventa) dias após a determinação, enquanto que deveria ter comprovado em 05 (cinco) dias.

A parte exequente, diante da manifestação acima citada, renovou as afirmações de que a obrigação fora cumprida e, diante da petição protelatória, requereu a condenação da executada Mundial Comércio De Veículos Eireli - ME as penalidade por litigância de má-fé.

Após, a parte executada Banco Bradesco Financiamentos S.A., juntou aos autos o comprovante de pagamento relativo ao valor remanescente (ID 118444094).

DECIDO.

Em que pesem as alegações da parte executada Mundial Comércio De Veículos Eireli – ME, compulsando os autos, vê-se que após a prolação da sentença (ID 102029356), que determinou à parte exequente, sob pena de aplicação de multa, a comprovação da quitação dos débitos do veículo no prazo de 05 (cinco) dias, houve pedido da parte para liberação dos valores depositados pela parte executada Banco Bradesco Financiamentos S.A., posto que diante da sua indisponibilidade financeira, estaria impedido de dar cumprimento a determinação.

Deferido o pedido de liberação dos valores em favor da parte exequente, decisão lançada em 06.03.2023 (ID 111563706), fora determinada a juntada do comprovante de pagamento do IPVA em 15 (quinze) dias após a compensação do alvará.

Em 17.04.2023, houve a juntada do alvará eletrônico nos autos (ID 115285185), de modo que os comprovantes de pagamentos dos débitos foram apresentados em 08.05.2023, logo, a obrigação fora cumprida dentro do prazo estabelecido por esta magistrada, não havendo que se falar em aplicação de multa ao caso concreto.

Com relação ao pedido da parte exequente quanto a condenação da executada Mundial Comércio De Veículos Eireli - ME as penalidades por litigância de má-fé, verifico que a manifestação em específico não comporta as situações previstas no artigo 80 do CPC, de modo que o pedido deve ser indeferido.

Isto posto, diante da juntada do comprovante de pagamento nos autos, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pagamento efetuado e manifestar expressa concordância com o valor, caso em que haverá extinção do processo, ou indicar eventual valor remanescente, trazendo memorial de cálculo.

Sem manifestação, ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
30/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 16:58

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:28

Decorrido prazo de ALTINO PAULO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:57

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 13:28

Conclusos para decisão
05/02/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 08:19

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:54

Juntada de Projeto de sentença
09/01/2023 15:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
11/11/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 18:19

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 03:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.
21/09/2022 10:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:52

Decorrido prazo de MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:44

Juntada de Petição de embargos à execução
29/08/2022 01:34

Publicado Despacho em 29/08/2022.
27/08/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:28

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:50

Decorrido prazo de MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 08:20

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2022 14:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/06/2022 14:38

Juntada de acórdão
23/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/06/2022 14:38

Juntada de intimação de pauta
23/06/2022 14:38

Juntada de intimação de pauta
23/06/2022 14:38

Juntada de intimação de pauta
23/06/2022 14:38

Juntada de intimação de pauta
04/05/2022 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2022 11:03

Publicado Despacho em 19/04/2022.
19/04/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 02:08

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 12:41

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:20

Decorrido prazo de ALTINO PAULO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 09:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2022 06:09

Publicado Sentença em 14/03/2022.
12/03/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2022 16:38

Conclusos para decisão
12/02/2022 11:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 11:40

Decorrido prazo de ALTINO PAULO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2022 02:39

Publicado Sentença em 31/01/2022.
29/01/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:05

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2022 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2021 17:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2021 21:05

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 15:09

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 10:06

Recebimento do CEJUSC.
24/08/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
24/08/2021 10:06

Conclusos para julgamento
24/08/2021 10:06

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2021 09:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
24/08/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 17:06

Recebidos os autos.
23/08/2021 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/08/2021 23:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
12/07/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 02:42

Publicado Intimação em 12/07/2021.
10/07/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
08/07/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:57

Audiência Conciliação designada para 24/08/2021 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
02/07/2021 14:00

Audiência de Conciliação realizada em 02/07/2021 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:01

Conclusos para despacho
28/05/2021 14:35

Juntada de Petição de resposta
21/05/2021 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 18:23

Audiência Conciliação designada para 02/07/2021 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/05/2021 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2021 18:15

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 07:21

Publicado Despacho em 14/04/2021.
15/04/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:20

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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