07/05/2024 06:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/05/2024 23:59
09/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:49

Recebidos os autos
20/02/2024 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:49

Transitado em Julgado em 20/02/2024
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006467-11.2022.8.11.0006.

AUTOR: SEBASTIAO FLEURY DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Trata-se de Ação Inominada de Desconstituição de Débito ajuizada por Sebastião Fleury de Siqueira, em face de Energisa S.A.

Em síntese, narra a autor que é usuário dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida à sua residência, e que, na fatura referente ao mês de fevereiro ano de 2022, se surpreendeu com a cobrança no valor de R$ 1.650,41 (Um mil e seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), referente o suposto consumo de 1.440 kwh de energia, que alega ser indevido e bem acima da média dos últimos meses.

Argumenta a ausência de motivos que justifiquem o mencionado aumento no consumo imputado e, que no mês anterior ao contestado, mês de janeiro de 2022, teve o consumo mensurado em 347 kwh de energia, no valor de R$ 559,94 (Quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), e que no mês subsequente ao reclamado, de março de 2022, teve o consumo mensurado em 427 kwh de energia e a fatura no valor de R$ 640,73 (Seiscentos e quarenta reais e setenta e três centavos).

Que diante do mencionado cenário, o autor abriu reclamação administrativa através do órgão de defesa do consumidor PROCON, e que após o registro da reclamação a requerida substituiu o aparelho medidor, todavia, não retificou o valor da fatura contestada.

Que diante do ocorrido, pugna pela declaração de nulidade da fatura do mês de fevereiro de 2022 e que o valor seja retificado considerando a média dos últimos meses.

Em sede de Contestação, a requerida, em síntese, refutou as alegações do autor, e alegou inicialmente que o imóvel do mesmo é rural e que a leitura foi feita de modo plurimensal, de acordo com as normativas aplicáveis, bem como que a fatura contestada teve sua leitura coletada em campo pela reclamada e que corresponde exatamente o consumo auferido pelo aparelho medidor.

Realizado ato de tentativa de autocomposição entre as partes, o mesmo restou infrutífero.

Em Impugnação à Contestação, o autor refuta os argumentos da Contestação apresentados pela requerida, bem como justifica a ausência do reclamante no ato de tentativa de conciliação.

Propiciado às partes a produção de provas, o autor pugnou pela apreciação da documentação já juntada, pela colheita do depoimento pessoal do requerido, caso necessário, e pela oitiva de testemunhas, e a requerida informou não possuir provas a produzir.

Através da Audiência de Instrução e Julgamento realizada com as partes presentes, foram realizadas as oitivas requeridas.

Instadas as partes à apresentação das Alegações Finais, o autor reiterou os argumentos da petição inicial e impugnação à contestação, tendo acrescido o destaque de trechos das oitivas das testemunhas, e a requerida não se manifestou.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido.

Incialmente, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º, do mesmo Diploma legal.

Por esse motivo, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, que defiro, porquanto presentes os requisitos legais previstos no art. 6° VIII, do CDC.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerida alega a regularidade da fatura contestada, bem como aduz que sua aferição ocorreu com observância às normas aplicáveis.

Todavia, não se verifica a apresentação de qualquer prova pela reclamada de que a fatura questionada se encontra dentro da normalidade, ônus que lhe incumbia, vide o previsto no art. 373, II, do CPC c/c art. 6, do CDC.

Em análise à média de consumo conforme os documentos apresentados pelo autor, constata-se uma variação de consumo (kwh) bem superior no mês contestado, em claro descompasso com o consumo dos meses anteriores.

De acordo com a jurisprudência pacífica em casos análogos, se ausente de prova da regularidade da cobrança e havendo clara discrepância em relação ao consumo médio, é direito do consumidor a inexigibilidade do débito questionado com a sua consequente retificação, vejamos: (...) 2.

Nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidades no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova. 3.

In casu, a dívida imputada ao consumidor é indevida, ante a ausência de provas nos autos sobre os critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão. 4.

Ausentes provas da regularidade da cobrança e havendo nítida discrepância em relação ao consumo médio da unidade, torna-se imprescindível a inexigibilidade dos débitos questionados. (N.U 1064078-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Outrossim: (...) Tratando-se de relação de consumo, as empresas concessionárias prestadoras dos serviços estão sujeitas à aplicação das normas da Lei de regência, principalmente no que concerne aos direitos ou garantias básicas dos consumidores esculpidos no art. 6º, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 2.

In casu, a dívida imputada ao consumidor é indevida, ante a ausência de provas nos autos sobre os critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão. 3.

Ausentes provas da regularidade da cobrança e havendo nítida discrepância em relação ao consumo médio da unidade, torna-se imprescindível a inexigibilidade dos débitos questionados. (N.U 1007910-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente ação, para condenar a parte requerida a retificar a fatura referente ao mês de fevereiro de 2022, com base na média dos seis meses anteriores.

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe.

Cumpra-se.

CÁCERES, 1 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 18:57

Conclusos para julgamento
04/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:40

Juntada de Termo de audiência
09/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:20

Audiência de conciliação realizada em/para 10/10/2022 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
09/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:13

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 20:11

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 02:47

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:47

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 13:42

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 17:32

Expedição de Mandado
04/07/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:50

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 12:13

Expedição de Mandado
29/06/2023 12:04

Expedição de Mandado
29/06/2023 11:40

Expedição de Mandado
26/06/2023 01:09

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006467-11.2022.8.11.0006.

AUTOR: SEBASTIAO FLEURY DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Cuida-se de ação inominada de desconstituição de débito ajuizada por Sebastião Fleury de Siqueira em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A.

Citada a Requerida apresentou contestação (id 101513734).

Impugnação à contestação ao id 104839580.

Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela oitiva das testemunhas informadas na inicial e depoimento pessoal do representante da requerida, se o juízo entender pertinente (id 108874187).

A requerida informou não haver provas a produzir (id 109134769).

Destarte, vez que é controversa a regularidade da fatura emitida, DEFIRO a produção das provas postuladas: a) Colheita do depoimento pessoal das partes; b) Oitiva das testemunhas indicadas pelo Autor na inicial.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de agosto de 2023, às 13h30min.

Em tempo, ressalto que a audiência será realizada em formato misto.

Em audiências designadas em tal formato, para aqueles que participarem de forma remota, o ato será realizado por videoconferência através do programa Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiência poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjYyYjFjODItY2I3MS00ZjY0LThjNjctYTI3OTU1YjA3MWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22efc8ba21-8d11-4627-b9dc-e47356b5239c%22%7d

Por outro lado, para aqueles que estiverem impossibilitados de participar de forma remota, poderão comparecer ao fórum no dia e horário designados.

Intimem-se pessoalmente o autor e as testemunhas arroladas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/06/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 12:12

Decisão interlocutória
14/02/2023 06:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 13:36

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006467-11.2022.8.11.0006.

AUTOR: SEBASTIAO FLEURY DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc...

Nos termos do art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, faculto às partes especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade, finalidade e pertinência à lide.

Para tanto, anoto o prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, novamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
11/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:45

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/11/2022 20:20

Decorrido prazo de OUTROS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 19:28

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 22:58

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 03:11

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 01:07

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006467-11.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: SEBASTIAO FLEURY DE SIQUEIRA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: Efetuar a intimação da parte requerida, para ciência do agendamento da audiência de conciliação, a qual se realizará por videoconferência, salvo ulterior deliberação em sentido contrário, assim como para intimá-los para informarem os dados de e-mail(s) e telefone(s) para envio do link de acesso à sala virtual da audiência, no prazo legal, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail [email protected].

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação.

Sala: SALA 3.

Data: 10/10/2022.

Hora: 15:00.

Cáceres-MT, 21 de setembro de 2022 Gustavo Figueiredo da Silva Assinado Digitalmente
21/09/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 08:59

Expedição de Mandado.
21/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
20/09/2022 17:32

Recebimento do CEJUSC.
20/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:30

Audiência de Conciliação designada para 10/10/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
20/09/2022 17:02

Recebidos os autos.
20/09/2022 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
19/09/2022 15:35

Recebimento do CEJUSC.
19/09/2022 15:35

Audiência de Conciliação não-realizada para 19/09/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
19/09/2022 14:24

Juntada de Termo de audiência
16/09/2022 12:23

Recebidos os autos.
16/09/2022 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/09/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/08/2022 23:59.
20/08/2022 11:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:58

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
02/08/2022 10:23

Recebimento do CEJUSC.
02/08/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:15

Audiência de Conciliação designada para 19/09/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
01/08/2022 09:39

Recebidos os autos.
01/08/2022 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/08/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:30

Decisão interlocutória
26/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
26/07/2022 17:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/07/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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