01/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:06

Recebidos os autos
20/03/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/03/2023 05:04

Decorrido prazo de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 05:04

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS LIMA em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 04:19

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005139-61.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos, etc.

Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
07/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2023 16:32

Conclusos para julgamento
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS LIMA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005139-61.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA.

Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 7.361,68 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Destaco que fica expressamente vedada a penhora, via RENAJUD.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
19/01/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2023 08:33

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
10/01/2023 18:45

Juntada de recibo (sisbajud)
31/10/2022 14:10

Conclusos para decisão
30/10/2022 08:09

Decorrido prazo de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 03:11

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
21/09/2022 07:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
21/09/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 07:03

Processo Desarquivado
20/09/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 16:24

Arquivado Definitivamente
07/09/2022 16:24

Transitado em Julgado em 08/09/2022
07/09/2022 16:24

Decorrido prazo de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:24

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS LIMA em 05/09/2022 23:59.
23/08/2022 12:40

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:08

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2022 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 09:11

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 07:20

Conclusos para julgamento
23/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:08

Decretada a revelia
27/04/2022 22:38

Conclusos para decisão
27/04/2022 22:38

Recebimento do CEJUSC.
27/04/2022 22:37

Juntada de Termo de audiência
27/04/2022 22:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/04/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
25/04/2022 18:47

Recebidos os autos.
25/04/2022 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/03/2022 14:11

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2022 02:48

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 04:25

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:01

Audiência Conciliação juizado designada para 27/04/2022 17:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/02/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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