12/06/2023 00:00

Intimação

Verifica-se que a parte autora manejou Recurso Inominado, postulando pela reforma da sentença guerreada, contudo, esta não procedeu com o recolhimento integral do preparo, porquanto brada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Registre-se que, não obstante a BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA disponha que o Estado prestará o beneficio da gratuidade de justiça, tal condição é condicionada à comprovação da insuficiência de recursos.

Nessa mesma linha, buscando concretizar este ditame constitucional, o Enunciado 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais igualmente alicerçado ao artigo 99, §2º, do CPC, a parte deverá ser intimada para comprovar sua hipossuficiência.

Assim sendo, em razão da ausência de documentos capazes de convencer este magistrado acerca da insuficiência de recursos financeiros da parte recorrente, DETERMINO seja intimada para que apresente arcabouço probatório no que diz respeito à sua condição financeira ou apresente comprovante de pagamento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado deserto o recurso inominado.

Intime-se.

Ultrapassado o sobredito lapso temporal, faça conclusos.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
11/04/2023 16:10

Baixa Definitiva
11/04/2023 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/04/2023 14:10

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 12:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (RECORRIDO) e provido
17/03/2023 00:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 23:49

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
17/10/2022 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2022 18:42

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2022.
22/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 17 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no 2ªTRT - DR.

SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:22

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:41

Recebidos os autos
04/07/2022 17:41

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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