14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de CLAUDIO FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de IVONE FAVORITO MAGON em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA ZELHA FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de CLAUDIO FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de IVONE FAVORITO MAGON em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de MARIA ZELHA FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de APARECIDO MOACIR FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR FAVORITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de MAURO FAVORITO SOBRINHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:55

Decorrido prazo de APARECIDO MOACIR FAVORITO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:55

Decorrido prazo de MAURO FAVORITO SOBRINHO em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:44

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:24

Recebidos os autos
09/02/2023 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2023 04:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
09/01/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
24/12/2022 10:29

Juntada de Petição de resposta
21/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002076-78.2020.8.11.0007 INVENTARIANTE: MAURO FAVORITO SOBRINHO REQUERENTE: JOSE ADEMIR FAVORITO, APARECIDO MOACIR FAVORITO, JAIR CARLOS FAVORITO REQUERIDO: MARIA ZELHA FAVORITO, IVONE FAVORITO MAGON, CLAUDIO FAVORITO

Vistos...

Trata-se de petição requerendo a “Abertura de inventário, na forma de arrolamento comum, deixado pelo falecimento de Jair Carlos Favorito”, ajuizada por Mauro Favorito Sobrinho e outros.

Analisando-se os autos, vislumbra-se que, sentenciado o procedimento, expediram-se os alvarás judiciais para a liberação dos valores.

Ocorre que, por inconsistência nos dados bancários, o herdeiro Aparecido Moacir Favorito deixou de receber a sua cota parte, razão pela qual se informou nova conta, expedindo-se o competente alvará judicial (ID 103000986).

Contudo, conforme petitório de ID 106584641, apesar de expedido novo alvará judicial, a instituição bancária, até o presente momento, não efetuou o pagamento/transferência do valor devido ao herdeiro Aparecido Moacir Favorito, razão pela qual requer a intimação do aludido banco para que efetue o pagamento, no prazo de 24h.

Pois bem.

Quanto ao pedido efetuado pela parte-autora Aparecido Moacir Favorito, DEFIRO o pleito.

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR o banco Itaú para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue o pagamento do valor devido ao Sr.

Aparecido Moacir Favorito, referente ao Alvará Judicial de ID 103000986, ou informe e explique a impossibilidade de fazê-lo; Intimar.

Cumprir.

Serve como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito em substituição legal
19/12/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:37

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 16:37

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 16:37

Decisão interlocutória
19/12/2022 14:07

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:50

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/12/2022 13:50

Processo Desarquivado
19/12/2022 13:50

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 05:28

Decorrido prazo de APARECIDO MOACIR FAVORITO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.
05/11/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 19:02

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
03/11/2022 14:32

Processo Desarquivado
03/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
02/11/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 18:49

Recebidos os autos
01/11/2022 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2022 15:21

Juntada de Ofício
08/10/2022 15:22

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:21

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR FAVORITO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:21

Decorrido prazo de APARECIDO MOACIR FAVORITO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:21

Decorrido prazo de IVONE FAVORITO MAGON em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:21

Decorrido prazo de MAURO FAVORITO SOBRINHO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:21

Decorrido prazo de MARIA ZELHA FAVORITO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:20

Decorrido prazo de CLAUDIO FAVORITO em 05/10/2022 23:59.
30/09/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 05:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

O presente expediente tem por finalidade dar ciência às partes acerca do alvará judicial de ID 95965389 expedido nos autos, para as providências, em 05 dias.
26/09/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:19

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 06:05

Publicado Sentença em 21/09/2022.
21/09/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002076-78.2020.8.11.0007 INVENTARIANTE: MAURO FAVORITO SOBRINHO REQUERENTE: JOSE ADEMIR FAVORITO, APARECIDO MOACIR FAVORITO, JAIR CARLOS FAVORITO REQUERIDO: MARIA ZELHA FAVORITO, IVONE FAVORITO MAGON, CLAUDIO FAVORITO

Vistos...

I RELATÓRIO Trata-se de petição requerendo a “Abertura de inventário, na forma de arrolamento comum, deixado pelo falecimento de Jair Carlos Favorito” ajuizada por Mauro Favorito Sobrinho e outros.

Depreende-se da Inicial que a pessoa falecida, a qual faleceu em 02/02/2020, não era casado, não deixou filhos, sendo pré-mortos os seus pais, de modo que seus herdeiros são os seus irmãos, todos maiores e capazes.

Requereu-se a nomeação do requerente como inventariante.

Com a Inicial, documentos.

A parte-autora procedeu ao recolhimento das custas judiciais.

Inicial recebida, nomeou-se o requerente como inventariante, intimando-se a parte-autora para juntar a Guia comprovando o recolhimento do ITCD ou isenção em relação ao espólio, com base na GIA-ITCD, certidões negativas de débitos fiscais pelas Fazendas Públicas, bem como plano de partilha amigável.

Na sequência, o inventariante apresentou as primeiras declarações.

Em seguida, os demais herdeiros apresentaram-se voluntariamente aos autos.

Ao ID 49048644, o inventariante juntou a declaração de isenção de valores do imposto ITCD, emitida pela SEFAZ/MT.

Por fim, a parte-autora juntou plano de partilha amigável, devidamente assinado por todos os herdeiros do falecido. É, ao que parece, o necessário a ser destacado, estando o processo concluso para sentença.

II FUNDAMENTAÇÃO Juntadas aos autos as certidões negativas de dívida para com as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC).

Consigna-se que, a despeito de não haver manifestação do Ministério Público, verifica-se que não há herdeiros menores e incapazes a justificar a aludida intervenção, razão pela qual é desnecessária para a homologação.

Apresentou-se o Plano de Partilha, devidamente assinado por todos os herdeiros do falecido.

Analisando os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário, bem como que o Plano de Partilha Amigável foi devidamente assinado por todos os herdeiros do falecido, o que demonstra a concordância destes com os quinhões estabelecidos.

Conclui-se, portanto, que os interesses dos herdeiros estão devidamente assegurados e, inexistindo qualquer óbice, tem-se que a homologação do Plano de Partilha e a extinção do processo são medidas a serem adotadas.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o Plano de Partilha (Id. 79566558) relativo aos bens deixados pela pessoa falecida JAIR CARLOS FAVORITO, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas (que incluem as custas - art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios.

DEIXA-SE de condenar ao pagamento dos honorários, considerando não ter havido angularização processual.

IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-autora; 2.

Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente aos bens, ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 655 DO CPC; a.

Na hipótese de haver bens que não excedam 05 vezes o salário mínimo, não haverá expedição de Formal de Partilha, mas de mera certidão, que terá os mesmos efeitos materiais do formal, nos termos do art. 655, parágrafo único, do CPC. 3.

Após expedição do Formal de Partilha ou Certidão, OFICIAR ao Fisco Estadual, isso para verificação e lançamento do ITCMD e outras providências que entender cabíveis; 4.

Após, se nada for requerido, ARQUIVAR, atentando-se ao disposto nos artigos 656 e 657, ambos do CPC.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
19/09/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:33

Julgado procedente o pedido
04/09/2022 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2022 13:55

Conclusos para decisão
14/03/2022 20:10

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 10:06

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 22/11/2021 23:59.
19/10/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 09:44

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:05

Decisão interlocutória
14/06/2021 16:24

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2020 17:00

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 09:05

Juntada de Petição de correspondência devolvida
06/11/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 07:22

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2020 04:19

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 04/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 14:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/07/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 04:38

Decorrido prazo de APARECIDO MOACIR FAVORITO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 04:38

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR FAVORITO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 04:38

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:51

Decorrido prazo de MAURO FAVORITO SOBRINHO em 27/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2020.
18/07/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020
17/07/2020 02:19

Decorrido prazo de APARECIDO MOACIR FAVORITO em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 02:19

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR FAVORITO em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 02:19

Decorrido prazo de MAURO FAVORITO SOBRINHO em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2020 01:45

Publicado Decisão em 14/07/2020.
14/07/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
10/07/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:51

Decisão interlocutória
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 08/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 17:03

Conclusos para despacho
06/07/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 11:42

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2020 01:47

Publicado Decisão em 17/06/2020.
17/06/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020
15/06/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:48

Decisão interlocutória
12/06/2020 08:40

Conclusos para despacho
12/06/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 02:05

Decorrido prazo de JAIR CARLOS FAVORITO em 10/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 01:07

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
18/05/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:33

Decisão interlocutória
15/05/2020 16:12

Conclusos para despacho
13/05/2020 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
13/05/2020 11:30

Decisão interlocutória
13/05/2020 09:59

Conclusos para decisão
13/05/2020 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
13/05/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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