09/08/2023 11:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:19

Recebidos os autos
08/03/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2023 00:23

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 00:23

Transitado em Julgado em 06/02/2023
05/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 04:45

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA FRANCA em 12/12/2022 23:59.
09/11/2022 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 08:22

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2022 13:53

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 05:00

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do NCPC, impulsiono estes autos para intimar a parte embargada para, querendo, contrarrazoar no prazo da lei, os embargos tempestivamente opostos, conforme art. 1.003, CPC/2015.
05/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 05:23

Publicado Sentença em 21/09/2022.
21/09/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008566-97.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDO MENDONCA FRANCA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO MENDONÇA FRANÇA em face da decisão proferida por este juízo e que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Para a parte embargante, a decisão foi contraditória e omissa ao não acolher a decadência, sendo contraditória também ante o documento juntado pelo próprio embargado, que reconhece a impossibilidade de prosseguimento da Execução no Estado de Mato Grosso, por sua incompetência para cobrança do tributo.

Razão disto, a parte embargante pugnou pelo recebimento e acolhimento dos aclaratórios, a fim de que este juízo se manifeste sobre as contradições e omissões apontadas (id. 93458796).

Devidamente intimado, o embargado não se manifestou acerca dos embargos, acostando petição requerendo a constrição de bens por meio do RENAJUD (id. 94385515). É o breve relato.

Fundamento e decido.

Por ser tempestivo, CONHEÇO os declaratórios.

Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material (CPC, artigo 1.022).

Nesta perspectiva, a omissão passível de embargos de declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não for apreciado; já a contradição ocorre quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, ou quando há descompasso com os demais atos processuais, enquanto a obscuridade ocorre quando algum pedido ou fundamentação não é claramente elucidado.

Partindo desta premissa e em análise à decisão vergastada, é possível vislumbrar que assiste razão, em parte, ao embargante quanto contradição alegada referente à ilegitimidade, vejamos.

O executado, ora embargante, compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a ocorrência da decadência no direito de cobrança do suposto crédito tributário, ou ainda, que seja reconhecida a incompetência do exequente na cobrança do imposto ITCD, que deve ser recolhido pelo Estado onde tiver domicílio o doador, que no caso, seria Recife ou São Paulo, onde a então doadora, sua genitora, residia.

Pois bem, observa-se que, ao apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, o embargado acostou documento em que o Coordenador de Coordenadoria de IPVA, ITCD e Outras Receitas da Secretaria de Estado de Fazenda, atendendo à pedido enviado pela PGE, reconheceu a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso em lançar tal tributo – ITCD doação, eis que, na época da doação, a doadora residia em Recife-PE e a incidência tributária pertence ao referido Estado onde domiciliava, por se tratar de doação em espécie (id. 65662899).

Deste modo, por documento acostado pelo próprio ente público, resta reconhecida a incompetência absoluta para a cobrança do tributo objeto da CDA em discussão, sendo caso de reconhecer aqui, o procedência parcial dos embargos de declaração.

A título de complemento e esclarecimento, em consulta ao CPF do executado junto ao PJE, verifica-se a distribuição, apenas 05 (cinco) dias após a distribuição destes autos, da execução fiscal n 1009102-11.2021.8.11.0002, onde se extrai da CDA a cobrança do mesmo imposto aqui cobrado- falta de recolhimento de ITCD, com valor idem – R$ 48.000,00, fato gerador idem: 12/2012, data do vencimento idem: 01/01/2013, considerando ainda que no citado feito, foi acrescido outro valor, diferenciando o número das CDA’s, ocasião em que, após a apresentação da exceção de pré-executividade, o exequente reconheceu a sua incompetência para a cobrança do imposto, de acordo com as regras de competência tributária e o feito foi extinto, conforme peças anexas.

Sobre o tema, assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça deste Estado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ITCMD – DOAÇÃO EM DINHEIRO REALIZADA POR DOADOR DOMICILIADO EM OUTRO ENTE FEDERADO – IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO EM QUE O DOADOR É DOMICILIADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3o, INCISO II E §2o, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I E §1o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.

Somente a unidade federativa onde o doador reside é que deve cobrar o tributo, consoante o que dispõe o artigo 155, §1o, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil. (N.U 1006347-28.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022).

Por fim, quanto ao item decadência, entendo que foi esclarecido quando da prolação da decisão embargada, não havendo que se reconhecer omissão ou contradição quanto a este ponto.

Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos declaratórios e reconheço a contradição na decisão de id 92300751, para, consequentemente, ACOLHER, também de forma parcial, a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no id. 61986081 e declarar a INCOMPETÊNCIA do exequente para a cobrança do ITCD referente à doação em espécie, JULGANDO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
19/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2022 14:09

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.
07/09/2022 11:49

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA FRANCA em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 12:55

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 06:47

Publicado Decisão em 15/08/2022.
13/08/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/12/2021 18:04

Conclusos para decisão
17/09/2021 10:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/08/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2021 10:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/07/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 22:23

Conclusos para despacho
18/03/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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