20/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:18

Recebidos os autos
12/03/2024 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2022 19:27

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 19:26

Transitado em Julgado em 27/09/2022
27/09/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 11:43

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006413-85.2021.8.11.0004.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: HELISVALDO LOPES DA SILVA Analisando aos autos, verifico que quanto aos crimes de difamação e injúria, supostamente perpetrado por Helisvaldo Lopes da Silva, operou-se o instituto da decadência, vez que é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da pessoa do suposto autor do fato.

Ocorre que até o presente momento não foi ofertada a inicial acusatória no tocante ao crime em comento, resultando na consequente decadência do fato típico em apreço.

Isto posto, uma vez que a vítima já havia tomado ciência do suposto autor do fato em 11.07.2021 observando o art. 38 do Código de Processo Penal aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, ORDENO o arquivamento dos autos, devendo a secretaria promover as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
17/09/2022 23:53

Recebidos os autos
17/09/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 23:53

Determinado o Arquivamento
28/04/2022 17:42

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.
04/03/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:29

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
15/12/2021 09:03

Juntada de Petição de termo
14/12/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:08

Recebidos os autos
13/12/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 18:54

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 07:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
18/08/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 20:55

Recebidos os autos
17/08/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:36

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:26

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/07/2021 15:26

Audiência Preliminar designada para 09/09/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
16/07/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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