11/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de HERNILDES FERREIRA DA COSTA em 07/10/2024 23:59
16/09/2024 02:13

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:01

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:46

Decorrido prazo de HERNILDES FERREIRA DA COSTA em 10/06/2024 23:59
10/06/2024 16:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/06/2024 02:02

Publicado Decisão em 03/06/2024.
01/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 18:32

Conclusos para despacho
02/09/2023 09:42

Juntada de Certidão
02/09/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 09:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
27/06/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/05/2023 14:40

Decorrido prazo de HERNILDES FERREIRA DA COSTA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:46

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS Processo: 1000167-43.2022.8.11.0035.

REQUERENTE: HERNILDES FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS DECISÃO 1.

Inicialmente, ALTERE-SE a atual fase processual, pois se trata de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 2.

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC.

Saliento que, não havendo impugnação, não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC.

Havendo IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Não apresentada impugnação ou havendo concordância com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE.

Neste caso, independentemente de nova manifestação, desde já o HOMOLOGO os cálculos apresentados e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba.

Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado.

Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC.

Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM).

Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte.

Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM.

Feito isso, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça.

Após, concluso para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação.

Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta
04/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 17:24

Decisão interlocutória
24/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/04/2023 14:15

Devolvidos os autos
11/04/2023 14:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/04/2023 14:15

Juntada de acórdão
11/04/2023 14:15

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:15

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/04/2023 14:15

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 14:15

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 14:15

Juntada de intimação de pauta
22/11/2022 14:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
22/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2022 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 16:48

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:45

Juntada de Petição de recurso inominado
06/10/2022 14:17

Decorrido prazo de HERNILDES FERREIRA DA COSTA em 05/10/2022 23:59.
21/09/2022 05:11

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:54

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2022 13:54

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 08:30

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2022 06:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
26/05/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
28/02/2022 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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