07/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:51

Recebidos os autos
18/10/2022 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 17:01

Transitado em Julgado em 18/07/2022
16/07/2022 11:01

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:57

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:23

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035955-57.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA REQUERIDO: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Imperioso desenredar que, in casu, o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc.

I do CPC.

Mérito Sustenta a parte requerente MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA que possui um financiamento habitacional junto a requerida GOLD DELOS.

No entanto, alega que no ano de 2015, propôs Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Repetição de Indébito.

No processo Proc. n.º 0013021-35.2015.811.0002 - Cód. 40320 foi reconhecida a ilegalidade da cobrança dos juros de obra, objeto de deliberação judicial, que determinou o pagamento da empresa ré ao Autor.

Porém, relata que reiteradamente vem sendo negativada por tais débitos.

Em 08 de novembro de 2021, conforme demonstram os documentos anexos 69882643, a Requerida negativou seu nome por débito no valor de R$ 18.191,43, vencido em 15/12/2017.

A requerida contesta, sustentando a sua legitimidade e da cobrança, já que existe saldo para quitação, do financiamento habitacional, em tipo de parcelas PRO-SOLUTO, cujo vencimento inicial deu-se na data de 10.11.2015 e a última em 15.12.2021.

Pois bem.

Em simples análise aos documentos apresentados, verifica-se que não assiste razão à parte autora.

Em que pese a parte autora sustentar que nada deve a Requerida, não trouxe aos autos o pagamentos dos débitos anunciados em contestação.

Verifica-se que a Autora ficou inadimplente com a Ré referente a valores indicado no Id n. 74720921, que foi objeto da negativação nesses autos, qual seja, Pró-Soluto Contratual Parcela 2 , vencimento 15/12/2017 Valor Parcela: 9.955,13 Multa: 199,10 Mora: 4.994,16 Descontos: 0,00 Total: 15.148,39.

Observo que em impugnação a parte Autora não impugnou o pró-soluto contratual especificamente.

Cabia à parte autora apresentar comprovantes de pagamentos dos débitos mensais referentes aos compromissos vencidos, no dia 15 de dezembro dos anos de 2017 a 2021.

Assim, após a parte tornar-se inadimplente a empresa procedeu a lícita negativação da Requerente.

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto.

Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial.

REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Cátia Simone Branco Andreatta Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
29/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:03

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 10:03

Julgado improcedente o pedido
31/03/2022 14:24

Conclusos para julgamento
09/02/2022 23:04

Juntada de Petição de termo de audiência
09/02/2022 12:22

Audiência do art. 334 CPC.
09/02/2022 12:12

Desentranhado o documento
08/02/2022 09:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/02/2022 16:29

Audiência do art. 334 CPC.
04/02/2022 16:28

Desentranhado o documento
04/02/2022 16:27

Desentranhado o documento
03/02/2022 13:42

Audiência do art. 334 CPC.
01/02/2022 22:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 15:02

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2021 03:10

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:34

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2022 12:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
29/11/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:34

Concedida a Medida Liminar
19/11/2021 15:32

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 10:43

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
16/11/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:02

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019512-74.2022.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Ramiro Azambuja da Silva

Advogado: Goiano Barbosa Garcia

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1000160-47.2022.8.11.0101

Joaquim Barrozo Fernandes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/11/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1006375-48.2022.8.11.0001

Danieli da Silva Rondon Ventura

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1013423-21.2019.8.11.0015

David Francisco de Oliveira

Jose Henaldo Mariano Silva

Advogado: Matheus Garcia Kath

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1014287-96.2022.8.11.0001

Condominio Edificio Verdes Matas

Goncalo Neves Botelho

Advogado: Ariadne Christini Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/02/2022 14:31

Exibir Processo