15/07/2025 01:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/07/2025 01:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 02:25

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BRITO REBELLO em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 02:26

Decorrido prazo de PAULO CASTRO DA SILVA em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 02:26

Decorrido prazo de FERNANDO GARCIA BARBOSA em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ADRIEL BORGES SIMONI em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSE RAMIL POPPI JUNIOR em 04/06/2025 23:59
02/06/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 05:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 05:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 05:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 05:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 05:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 05:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 05:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 19:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BRITO REBELLO em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de PAULO CASTRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO GARCIA BARBOSA em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de ADRIEL BORGES SIMONI em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE RAMIL POPPI JUNIOR em 22/04/2025 23:59
03/04/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de SALETE TERESINHA BUENO em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO BUENO em 16/12/2024 23:59
16/12/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2024 03:15

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 13/12/2024 23:59
12/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:32

Expedição de Mandado
05/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:50

Desentranhado o documento
29/11/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 02:21

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE ARAPUTANGA/MT em 27/11/2024 23:59
27/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 14:08

Expedição de Mandado
13/11/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:48

Juntada de comunicação entre instâncias
23/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 10:24

Juntada de comunicação entre instâncias
25/04/2024 21:32

Juntada de comunicação entre instâncias
24/04/2024 18:58

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 18/04/2024 23:59
18/04/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 01:42

Publicado Intimação em 26/03/2024.
29/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 01:18

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:21

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:21

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:24

Publicado Intimação em 28/02/2024.
08/03/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
08/03/2024 10:24

Publicado Intimação em 28/02/2024.
08/03/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
08/03/2024 10:16

Publicado Intimação em 28/02/2024.
08/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
07/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:41

Publicado Intimação em 28/02/2024.
05/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:56

Publicado Intimação em 28/02/2024.
01/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
29/02/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:38

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 09:08

Recebido o Ofício para Entrega
27/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 17:07

Expedição de Mandado
26/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 12:57

Juntada de comunicação entre instâncias
21/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/11/2023 15:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:07

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:42

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:53

Expedição de Mandado
20/10/2023 12:32

Decisão interlocutória
19/10/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 14:09

Juntada de comunicação entre instâncias
11/09/2023 16:52

Conclusos para decisão
06/09/2023 06:51

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:55

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO BUENO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:55

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:55

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:55

Decorrido prazo de SALETE TERESINHA BUENO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:55

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:36

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
13/08/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
13/08/2023 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:57

Juntada de comunicação entre instâncias
09/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
04/08/2023 02:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:05

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:05

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO BUENO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:05

Decorrido prazo de SALETE TERESINHA BUENO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:05

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 03:51

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 02:30

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:57

Audiência de justificação realizada em/para 05/07/2023 09:30, VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA
11/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:16

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:16

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO BUENO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:16

Decorrido prazo de SALETE TERESINHA BUENO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2023 03:33

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 14:16

Juntada de comunicação entre instâncias
12/06/2023 04:10

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 10:53

Audiência de justificação designada em/para 05/07/2023 09:30, VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA
07/06/2023 07:09

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
03/06/2023 08:27

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO BUENO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:27

Decorrido prazo de JOCELI DA SILVA BUENO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:27

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:27

Decorrido prazo de SALETE TERESINHA BUENO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:31

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 07:22

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 03:22

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 03:51

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 03:15

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:11

Decisão interlocutória
14/03/2023 13:36

Juntada de comunicação entre instâncias
01/03/2023 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 02:25

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 02:25

Decorrido prazo de AGROPECUARIA BRS LTDA em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:36

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 01:03

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 20:13

Juntada de Termo de audiência
30/01/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 22:09

Decisão interlocutória
25/01/2023 17:37

Conclusos para decisão
23/01/2023 01:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Intimação das partes, acerca da audiência de conciliação designada para o dia 30/01/2023 às 17:00 horas, que será realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Teams.microsoft, devendo ser acessado o seguinte link no dia e horário supramencionados: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTE2ZTk1ZjAtM2ViNS00NzdjLWFhMmQtZWVhODJiM2ZhZjBl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252224490d2d-28f4-4200-a50a-dd57b6f3a06d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7d7523d5-2228-4b51-95a4-618e1f89c92c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true
16/12/2022 15:44

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:18

Decorrido prazo de HELIO BELUSSO em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 19:10

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 18:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2022 02:53

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 17:04

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 19:10

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 19:10

Decisão interlocutória
04/11/2022 19:10

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 14:35

Devolvidos os autos
24/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:35

Devolvidos os autos
26/09/2022 19:05

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
21/09/2022 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 04:45

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001005-74.2022.8.11.0038.

REQUERENTE: JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO REQUERIDO: ANTONIO DE ANDRADE, HELIO BELUSSO Aqui se tem ação de reintegração de posse, c/c expedição de mandado liminar, proposta JOCELI DA SILVA BUENO, SALETE TERESINHA BUENO, SANDRO ROBERTO BUENO, em face de ANTÔNIO DE ANDRADE e HÉLIO BELUSSO.

Os autores aduzem, em síntese, que a área total esbulhada perfaz a extensão de 2.587,10ha, sobre a qual a posse é exercida pelos referidos em conjunto familiar, na forma de exploração rural.

No dia 16/3/2022, o 1º Requerente foi surpreendido ao chegar em sua propriedade rural/residência e se deparar com sete pessoas, sendo que um deles apresentou-se como “Luiz”, mas, segundo a inicial, chama-se “Sirso Zannin”.

Alega que realizou um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil desta Comarca, a pedido do 1º Requerente, em 17/3/2022, com o objetivo de que os órgãos de segurança pública tomassem as providências cabíveis para fazer cessar a invasão, o que não teria acontecido.

Por esta via, persegue a liminar possessória para o fim de ser reintegrada a posse da área rural do imóvel descrito na inicial.

Custas recolhidas. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A ação reivindicatória, da mesma forma que ação de imissão de posse, possui como pressupostos: o título de domínio sobre a coisa; e a comprovação de posse injusta, que decorre do direito de sequela previsto no artigo 1.228, do Código Civil, in verbis: Art. 1.228, CC.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Mesmo que os autores tenham apresentado elementos capazes de justificar a tutela possessória, recentemente, o Supremo Tribunal Federal prorrogou a suspensão de novos despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse, para evitar exposição a risco de contágio viral em decorrência da atual Pandemia, até o dia 31 de outubro de 2022.

Logo, ao menos nessa fase de cognição sumária, NÃO severifica possibilidade de concessão liminar possessória.

Tecidas essas considerações, ao menos nesta fase de cognição sumária, tem-se como temerária o deferimento da imissão de posse neste momento processual.

Diante disso, ausente os requisitos próprio desta fase perfunctória, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise.

Pela mesma razão fica prejudicada a audiência de justificação, podendo a medida seguir pelo rito ordinário.

Desse modo, designo audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria deste Juízo.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para comparecer à audiência designada.

Cite-se a parte ré para compareceu à audiência e, caso reste prejudicada a composição, apresentar resposta no prazo legal Intime-se as partes para, no prazo máximo de 36 horas, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato.

Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não realize o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível.

Frise-se que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias, fluindo a partir da intimação da decisão que deferir/indeferir a medida liminar, consoante disposição contida no artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
19/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 08:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 11:57

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:37

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/08/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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