21/02/2023 10:44

Juntada de Certidão
16/01/2023 00:48

Recebidos os autos
16/01/2023 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 14:27

Expedição de Formal de partilha
13/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:09

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
12/12/2022 12:06

Transitado em Julgado em 12/12/2022
09/11/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 06:38

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 04:41

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n. 1035862-74.2021.8.11.0041 Ação: Arrolamento Vistos, etc...

Procedeu-se a abertura deste inventário pelo rito de arrolamento sumário, em face do óbito da de cujus Edith Alves da Silva, Id 67925287, tendo sido nomeada inventariante a Requerente Elineia Aparecida Alves da Silva, objetivando a homologação do plano de partilha apresentado nos autos e retificado no Id 82821077.

A inicial foi instruída com os documentos necessários, incluindo a comprovação inexistência de registro de testamento em nome da de cujus, Id 69807356. É a síntese.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de inventário pelo rito arrolamento sumário art. 659 do Código de Processo Civil, por não haver divergência e muito menos interesse de incapaz.

Assim sendo, possível o imediato julgamento, inclusive considerando o previsto no art. 620, IV, do CPC, viabilizando, desta forma, a finalização deste arrolamento, para oportuna expedição do necessário, desde que evidenciada a ausência de questionamento quanto ao pagamento do ITCMD, em razão do decidido pelo c.

STJ no Recurso Especial n. 1896526-DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, afetação conjunta com o Resp n. 1895486-DF, e, em observância, portanto, da seguinte assertiva/conclusão nos autos do REsp n. 1896526-DF, quanto aos motivos, em resumo, da referida afetação de recurso especial: (...) “A matéria, por sua vez, é julgada pelo mérito, de modo convergente, pela 1ª e 2ª Turmas desta Corte, as quais manifestam o entendimento segundo o qual, no procedimento de arrolamento sumário, é desnecessária a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como requisito para homologar a partilha ou expedir a carta de adjudicação” (...) “Embora uniforme o entendimento no âmbito das Turmas de Direito Público, tal circunstância tem se mostrado insuficiente para impedir a distribuição de inúmeros recursos a esta Corte veiculando o tema.” (...) “Anote-se, outrossim, que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI n. 5.894/DF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, ajuizada em 08.02.2018 pelo Governador do Distrito Federal, na qual se defende a inconstitucionalidade do art. 659, § 2º do CPC/2015.” “Todavia, o pedido de concessão de medida liminar para suspender a eficácia de tal dispositivo foi indeferido, encontrando-se os autos conclusos desde 05.02.2020, com parecer do Ministério Público Federal adverso à pretensão autoral.” (...)

Por outro lado, oportuno consignar, no dia 28/01/2021, nos autos do Recurso Especial 1896008-DF, assim deliberado pelo d.

Ministro Relator no c.

STJ: (...) “determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.” (...) Diante deste contexto, portanto, se houver pendência, questionamento referente ao pagamento de tributo, em especial ITCMD, o processo permanecerá suspenso, no aguardo de efetiva comprovação da resolução, para viabilizar o cumprimento integral da sentença.

Pelo exposto e mais que dos autos consta, homologo por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha apresentado nos autos e retificado no Id 82821077, aos fins legais, salvo erro, omissão e direito de terceiro.

Decorrido o trânsito em julgado, e, desde que comprovado o pagamento dos tributos que forem devidos, inexistência de débito junto a Fazenda Pública ou eventual isenção, mediante prévia ciência e anuência do Fisco, expeça-se o que mais necessário, formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s), antes, porém, pelos motivos acima consignado, cientifique a Fazenda Pública.

Após, se não houver questionamento, expeça-se o que mais necessário ao arquivamento, com as cautelas de estilo, pois, do contrário, os autos permanecerão suspensos até ulterior deliberação, resolução.

Considerando que se trata de arrolamento sumário, proceda-se as retificações pertinentes.

Sem custas, Id 67952288-Pág. 1.

Cumpra-se, com a observância das formas e prazos legais, retificando a autuação.

P.I.C.
19/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:53

Homologada a Transação
20/04/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 22:52

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 04:33

Decorrido prazo de DORACI EVA DA CONCEICAO SILVA em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 04:33

Decorrido prazo de CLAUDIO JACINTO DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 04:33

Decorrido prazo de RUBIA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de EDITH ALVES DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de GENIVALDO DE OLIVEIRA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de JOACI DE FATIMA CAMARGO DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de RENATO DE AZEVEDO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de WILSON JOSE DA SILVA FILHO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA SILVA DE AZEVEDO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:36

Decorrido prazo de ELINEIA APARECIDA ALVES DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
22/03/2022 05:11

Publicado Decisão em 22/03/2022.
22/03/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
17/03/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:16

Decisão interlocutória
25/11/2021 05:53

Decorrido prazo de EDITH ALVES DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
11/11/2021 08:02

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 15:41

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 19:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2021 19:16

Decisão interlocutória
15/10/2021 17:51

Conclusos para decisão
15/10/2021 17:50

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:50

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:39

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/10/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
21/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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