18/09/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 22:16

Decorrido prazo de WILSON LOPES em 12/09/2025 23:59
29/08/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.
22/08/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 17:13

Devolvidos os autos
15/08/2025 17:13

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/03/2023 21:37

Juntada de Ofício
27/01/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
08/12/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 18:15

Expedição de Outros documentos
11/10/2022 16:26

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/10/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 10:08

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1000520-87.2019.8.11.0003 Vistos etc.

LEIDIANE BARBOSA CORREA e ROSEMAR GONCALVES LEITE, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 66566953, alegando omissão e obscuridade no decisum.

De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante.

Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC).

Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393).

O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes.

Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227).

Destarte, não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2.

Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.

Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.

I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.

II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15.

IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça.

V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal.

Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração.

Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos.

Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos.

Intime.

Rondonópolis-MT / 2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
16/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2022 16:53

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
04/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 07:31

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE DE PEDRA LTDA em 29/10/2021 23:59.
13/10/2021 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 04:25

Publicado Sentença em 05/10/2021.
04/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 20:26

Julgado improcedente o pedido
05/07/2021 16:01

Conclusos para decisão
08/06/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 12:10

Audiência Instrução realizada para 18/05/2021 14:00 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
20/05/2021 12:09

Decisão interlocutória
19/05/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2021 14:30

Audiência de Instrução realizada em 18/05/2021 14:30 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
17/05/2021 10:32

Conclusos para despacho
12/05/2021 05:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 05:35

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 05:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 05:31

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 05:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 05:20

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 13:34

Expedição de Mandado.
16/04/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 13:27

Expedição de Mandado.
15/04/2021 21:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:00

Conclusos para decisão
15/04/2021 12:20

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 08:42

Publicado Sentença em 13/04/2021.
14/04/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 14:06

Decisão interlocutória
12/04/2021 13:53

Conclusos para decisão
12/04/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2021 07:00

Conclusos para decisão
08/02/2021 08:27

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2021 02:07

Publicado Decisão em 22/01/2021.
30/01/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
29/01/2021 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:18

Audiência Instrução designada para 18/05/2021 14:00 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
18/12/2020 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2020 21:17

Conclusos para decisão
27/10/2020 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 09:30

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 00:49

Publicado Despacho em 30/06/2020.
30/06/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020
26/06/2020 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 07:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 07:06

Conclusos para decisão
29/03/2020 04:44

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 19/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 04:44

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 19/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 03:39

Publicado Decisão em 12/02/2020.
27/03/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
19/02/2020 22:09

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2020 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:20

Decisão interlocutória
26/11/2019 12:47

Conclusos para decisão
27/09/2019 06:27

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2019 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/09/2019 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2019.
06/09/2019 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 17:06

Juntada de Petição de contestação
28/06/2019 14:34

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE DE PEDRA LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2019 00:05

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 24/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 00:04

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 20:55

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 20:55

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 20:35

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 20:33

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 19:55

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 19:55

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 18:31

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 18:30

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 11:54

Decorrido prazo de ROSEMAR GONCALVES LEITE em 24/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 11:54

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA CORREA em 24/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 08:59

Conclusos para decisão
18/02/2019 07:55

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2019 17:14

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 10:59

Conclusos para decisão
21/01/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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