15/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:22

Recebidos os autos
15/09/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 11:21

Transitado em Julgado em 15/08/2023
20/07/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 16:48

Recebidos os autos
12/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:48

Determinado o arquivamento
11/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:01

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 17:58

Recebidos os autos
01/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:58

Embargos de declaração não acolhidos
01/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 01:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 03:04

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:30

Desentranhado o documento
24/02/2023 17:30

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 17:42

Recebidos os autos
23/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:42

Recebida a denúncia contra MAICON ELIAS ALMEIDA - CPF: *63.***.*30-90 (REU)
23/02/2023 17:42

Concedida a Liberdade provisória de MAICON ELIAS ALMEIDA - CPF: *63.***.*30-90 (REU).
17/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:17

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 08:50

Processo Desarquivado
09/02/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 16:16

Arquivado Provisoramente
14/12/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:08

Juntada de Ofício
06/10/2022 13:08

Decorrido prazo de MAICON ELIAS ALMEIDA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 11:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:43

Publicado Citação em 20/09/2022.
20/09/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DE ALTA FLORESTA AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1002557-07.2021.8.11.0007 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA D-04, 407, SETOR D, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: MAICON ELIAS ALMEIDA Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente, em lugar incerto e não sabido, de acordo com a decisão transcrita abaixo e com a Denúncia, a seguir resumida, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, através de denúncia, a seguir resumida: "motivo pelo qual o denunciado foi incurso pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nas sanções do artigo(s) 33, caput, e 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, em concurso material (art.69, CP)." DECISÃO: Frustrada a tentativa de citação pessoal do acusado, consoante certidão constante dos autos, é o caso, em tese, de citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP.

Todavia, antes devem ser adotadas algumas cautelas.

Desse modo, oficie-se a SAAP, requisitando informações se o acusado encontra-se preso em algum estabelecimento penal do Estado de Mato Grosso.

Após, e caso a resposta seja negativa, CITE-SE o denunciado por EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comparecimento do acusado nem constituição de advogado, desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, devendo os autos ser encaminhados ao ARQUIVO PROVISÓRIO.

Esclareço que a suspensão perdurará até o comparecimento do réu ou pelo decurso do prazo de prescrição abstrata, marcado para o dia 28/11/2040, tendo como termo inicial da data dos fatos (Súmula 415 do STJ).

Findo o prazo prescricional acima indicado o processo e o prazo prescricional retomarão seu curso normal, independentemente de citação pessoal do(a)(s) ré(u)(s), ficando nomeada desde já a Defensoria Pública para atuação na defesa técnica. (STJ – AgRg no RHC 130.964/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020) Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva: Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a reunião dos seguintes requisitos: “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”.

Aquele corresponde aos indícios de autoria e à prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem à presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal.

Tendo em vista que após os fatos, o denunciado se colocou em local incerto e não sabido, criando óbice à conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, a decretação de sua prisão preventiva é a medida adequada, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva do acusado que altera o endereço sem comunicar o Juízo.

Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

VIAS DE FATO.

AMEAÇA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

MUDANÇA DE ENDEREÇO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

URGÊNCIA DA MEDIDA.

COMPROVAÇÃO.

I - Justifica-se a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP quando o réu, ciente da medida cautelar imposta em audiência de custódia, muda de endereço sem comunicar o fato à Justiça e permanece em local incerto e não sabido, em evidente prejuízo para a instrução criminal e para furtar-se à aplicação da lei penal.

II - A determinação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao Julgador na hipótese de suspensão do processo, consubstanciando-se em medida que pode ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto. .TJDFT – RSE 201703101590398, Relatora: Nilsoni de Freitas Custodio, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Criminais / 3ª TURMA CRIMINAL).

FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS decreto a prisão preventiva do denunciado MAICON ELIAS ALMEIDA, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado.

No mais, oficie-se ao sistema prisional para informar eventual prisão do acusado.

Ciência à Autoridade Policial e ao MP.

CUMPRA-SE.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir advogado, será nomeado defensor público para a defesa do acusado E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, JULIANA FREIRE POLACINSKI, digitei.

Alta Floresta - MT , 16 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
16/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:40

Juntada de Ofício
06/09/2022 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 11:16

Juntada de Petição de edital intimação
06/09/2022 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:11

Recebidos os autos
22/08/2022 19:11

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
22/08/2022 19:11

Decisão interlocutória
22/08/2022 12:47

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 14:03

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 12:28

Expedição de Mandado.
02/06/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 20:40

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 15:20

Expedição de Mandado.
07/03/2022 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2022 15:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 13:56

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 16:05

Juntada de Petição de termo
14/10/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:44

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:25

Recebidos os autos
05/10/2021 14:25

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/09/2021 17:58

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:55

Juntada de Petição de denúncia
27/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:56

Recebidos os autos
27/04/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/04/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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