24/01/2023 11:41

Baixa Definitiva
24/01/2023 11:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
24/01/2023 11:41

Transitado em Julgado em 24/01/2023
03/01/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 22:39

Conhecido o recurso de THIAGO MONTEIRO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*57-63 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2022 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 00:42

Publicado Intimação de pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Novembro de 2022 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR.

JORGE ALEXANDRE M.

FERREIRA 13h00m.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:38

Conclusos para julgamento
13/10/2022 14:31

Recebidos os autos
13/10/2022 14:31

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio
19/09/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança que Maurício Rodrigues da Silva move em desfavor do Município de Várzea Grande.

Determinada a emenda à inicial (ID n. 67593742), a parte requerente apresentou documentos com o propósito de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (ID n. 69825814).

Após o recebimento da petição inicial (ID n. 75502272), a parte requerida foi citada e ofertou contestação (ID n. 81692412), a qual foi impugnada pela parte requerente (ID n. 91862255). É a síntese.

Fundamento e decido. 1 – Do saneamento e da organização do processo: Segundo a dicção do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil – CPC, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, desde que não ocorra nenhuma das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial de mérito, previstos, respectivamente, nos artigo 354, 355 e 356 do mesmo Códex.

Ainda de acordo com o artigo 357 da Lei Adjetiva Civil, a decisão de saneamento e organização do processo deverá resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Nesse aspecto, dessume-se que o dispositivo supracitado tem como objetivo precípuo eliminar eventuais nulidades e/ou irregularidades que possam comprometer a higidez processual, além de preparar o processo para a fase instrutória, garantindo previsibilidade às partes sobre as questões que serão objeto da produção probatória. À luz do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1 – Das preliminares: 1.1 – Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça: Para a parte requerida, afigura-se indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, sob o argumento de que não restou comprovada a incapacidade econômica para custeio das custas de distribuição e demais despesas processuais.

Entretanto, não merece prosperar o arrazoado da parte requerida, na medida em que a concessão da assistência judiciária foi precedida da intimação da parte requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, seguida da análise pormenorizada dos documentos comprobatórios dos seus rendimentos e despesas mensais, sendo suficiente para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica.

Razão disto, rejeito a impugnação à concessão do benefício da gratuidade. 2 – Das provas: No tocante à instrução probatória, determino, de ofício, a produção de prova pericial, a fim de verificar se o labor desenvolvido pela parte requerente é considerado perigoso, de modo a justificar eventual condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de periculosidade (CPC, artigo 370).

Para tanto, nomeio o engenheiro de segurança do trabalho Rafael Lopes Alonso, o qual encontra-se devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça.

Considerando ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) (CPC, artigo 95, § 3°, inciso II; Resolução n. 232/2016 do CNJ, artigo 2º, § 4°).

Intimem-se as partes, por intermédio de seus(suas) representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III).

Notifique-se ainda o perito nomeado, por correspondência eletrônica ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e local para a realização da perícia (CPC, artigo 474).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (CPC, artigo 465, caput).

Elaborado o laudo, expeça-se certidão de crédito em favor do perito.

Após, intimem-se as partes, por intermédio de seus(suas) representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º).

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE.

Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000403-44.2020.8.11.0106

Nilza Rosa de Moraes Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Royttmen Pires da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2020 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1011045-77.2020.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Richelly Fatima Alves e Silva Santos

Advogado: Andreia Cristina Noite Izabel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2020 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1004035-33.2021.8.11.0045

Domingos Henrique Pereira

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Elenir Maria Ganzer Coelho Fernandes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0017510-42.2008.8.11.0041

Cooperativa de Credito de Empresarios - ...

Erci Marques de Almeida - ME

Advogado: Carlos Eduardo Maluf Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001059-21.2022.8.11.0012

Marcos Adriano Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 13:53

Exibir Processo