02/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/03/2023 06:40

Decorrido prazo de WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 06:40

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:07

Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 07:14

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 16:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/02/2023 14:15

Conclusos para julgamento
11/02/2023 19:48

Decorrido prazo de WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:48

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:00

Decorrido prazo de WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:00

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036112-96.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: MARCIO CAMPOS DOS SANTOS EXECUTADO: WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA.

Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.030,23 (um mil e trinta reais e vinte e três centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
26/01/2023 12:23

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 08:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/01/2023 16:30

Juntada de recibo (sisbajud)
15/12/2022 11:52

Conclusos para decisão
15/12/2022 03:08

Decorrido prazo de WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:07

Decorrido prazo de WILLIAN DUARTE DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
11/11/2022 02:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Intimação da parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento da condenação.
09/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 06:50

Processo Desarquivado
08/11/2022 17:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/11/2022 00:08

Recebidos os autos
08/11/2022 00:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 00:07

Recebidos os autos
08/11/2022 00:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 00:05

Recebidos os autos
08/11/2022 00:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 00:04

Recebidos os autos
08/11/2022 00:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 00:03

Recebidos os autos
08/11/2022 00:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 00:01

Recebidos os autos
08/11/2022 00:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:59

Recebidos os autos
07/11/2022 23:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:59

Recebidos os autos
07/11/2022 23:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:58

Recebidos os autos
07/11/2022 23:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:57

Recebidos os autos
07/11/2022 23:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:55

Recebidos os autos
07/11/2022 23:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:54

Recebidos os autos
07/11/2022 23:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:51

Recebidos os autos
07/11/2022 23:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:50

Recebidos os autos
07/11/2022 23:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:48

Recebidos os autos
07/11/2022 23:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:48

Recebidos os autos
07/11/2022 23:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:47

Recebidos os autos
07/11/2022 23:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:46

Recebidos os autos
07/11/2022 23:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:40

Recebidos os autos
07/11/2022 23:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:38

Recebidos os autos
07/11/2022 23:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:37

Recebidos os autos
07/11/2022 23:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:35

Recebidos os autos
07/11/2022 23:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:34

Recebidos os autos
07/11/2022 23:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:33

Recebidos os autos
07/11/2022 23:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:31

Recebidos os autos
07/11/2022 23:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 23:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 23:30

Transitado em Julgado em 24/10/2022
07/11/2022 23:30

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:36

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036112-96.2022.8.11.0001.

AUTOR: MARCIO CAMPOS DOS SANTOS REU: WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME Processo nº: 1036112-96.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCIO CAMPOS DOS SANTOS em desfavor de WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA – ME. 1 – REVELIA.

Compulsando os autos, vê-se que a requerida apesar de devidamente citada (ID n. 87588206), não compareceu a audiência de conciliação e deixou de apresentar defesa nos autos.

Dessa forma, não tendo sido alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para apresentar a defesa, foram impostos os efeitos da revelia, autorizando o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. 2 – MÉRITO.

Diante disso, o Requerente alega que celebrou com serviços educacionais junto a Requerida, consistente em curso de operador de máquinas.

Informa que pelo curso efetuou o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Relata que as aulas práticas não foram realizadas por falta de maquinário.

Diante da ausência das referidas aulas, pretende a rescisão do contrato, a devolução dos valores e indenização por danos morais.

Extrai-se que a petição inicial está amparada documentalmente com panfleto de publicidade do curso (ID n. 85783410), recibo de pagamento (ID n. 85783414 e 85783413) e reclamação administrativa realizada no PROCON (ID n. 85783406).

Diante desse quadro, caberia a Requerida comparecer nos autos e, por meio de elementos probatórios concretos, rebater as alegações autorais, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, não compareceu e tampouco apresentou defesa.

Nessa linha.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR - EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EMBARGANTE DO ALEGADO “TRANCAMENTO” DA MATRÍCULA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC – MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA INICIAL DOS EMBARGOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO E DESPROVIDO.

Diante da comprovação pela autora, ora apelada, de existência de débito referentes às três mensalidades de curso superior não quitadas, competia a ré, ora apelante, evidenciar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na demonstração do alegado “trancamento” a matrícula no período da cobrança, o que não fez, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (N.U 0030397-24.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) Diante disso, estando documentalmente comprovada a prestação dos serviços de limpeza e a ausência de pagamento dos referidos serviços, é de se reconhecer a parcial procedência da pretensão autoral quanto a rescisão do contrato de devolução dos valores.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mero descumprimento contratual não autoriza o seu reconhecimento.

Neste sentido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR VONTADE DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NO VALOR DE 25% DO VALOR PAGO – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL POR AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É perfeitamente cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, desde que restituídos os valores pagos, abatido o valor da retenção no percentual de 25%.

A aplicabilidade da cláusula penal depende da comprovação de culpa do vendedor pela rescisão do contrato, o que não restou demonstrado.

O mero descumprimento contratual não enseja a compensação a título de danos morais, mormente se não restou demonstrada culpa que possa ser atribuída ao vendedor. (N.U 1032104-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a Reclamada a restituir a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), com incidência de juros moratório de 1% a partir da citação e correção pelo (INPC) a partir do desembolso.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Júnior Luis da Silva Cruz Juiz Leigo Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
04/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:32

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2022 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 11:24

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 15:33

Conclusos para julgamento
05/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:27

Decretada a revelia
04/08/2022 17:11

Juntada de Termo de audiência
04/08/2022 17:10

Conclusos para decisão
04/08/2022 17:10

Recebimento do CEJUSC.
04/08/2022 17:09

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/08/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
29/07/2022 16:57

Recebidos os autos.
29/07/2022 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/06/2022 05:42

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036112-96.2022.8.11.0001.

AUTOR: MARCIO CAMPOS DOS SANTOS REU: WILLIAM DUARTE DE OLIVEIRA - ME, WILLIAN DUARTE DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Diante dos fatos apresentados no Id.87628935 acolho o pedido de desistência em face do requerido WILLIAN DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*68-06.

Assim, proceda-se senhor gestor as medidas necessárias para realizar a exclusão do requerido WILLIAN DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*68-06, do polo passivo da demanda e cadastro do PJE.

Outrossim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada nos autos. Às providências.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
21/06/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:11

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 19:46

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2022 19:46

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2022 04:35

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 07:28

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:58

Audiência Conciliação juizado designada para 04/08/2022 15:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
24/05/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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