07/01/2025 08:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:27

Recebidos os autos
06/11/2024 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/09/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:39

Juntada de Alvará
20/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de NURIETE FERRARI ALVES em 30/04/2024 23:59
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de NURIA FERRARI ALVES em 30/04/2024 23:59
29/04/2024 01:30

Publicado Decisão em 29/04/2024.
28/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:09

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 16:35

Processo Desarquivado
01/12/2023 00:45

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 00:44

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:44

Decorrido prazo de NURIETE FERRARI ALVES em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo de NURIA FERRARI ALVES em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:35

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030120-54.2022.8.11.0002 REQUERENTES: NURIA FERRARI ALVES, NURIETE FERRARI ALVES REQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vistos.

A parte autora propôs ação e requereu a expedição de Alvará Judicial, objetivando o levantamento de valores (FGTS) na conta bancária do de cujus senhor Antonio Vieira Alves, pai das reclamantes.

O parentesco com o de cujus foi comprovado mediante certidões.

Id. 95285057 - Pág. 1 e seguintes.

As certidões apresentadas no id 127710872 - Pág. 1 e seguintes atestam a inexistência de bens a inventariar.

Denoto que a Caixa Econômica Federal respondeu o ofício e juntou o extrato bancário que prova a disponibilidade de saldo.

Id.

Num. 133792026 - Pág. 1.

Assim, não havendo bens a serem partilhados, pertinente a autorização para o recebimento do montante.

Nesse teor, estabelece a Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO PACTUADO PELO DE CUJUS – POSTULAÇÃO OFERTADA PELO INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, QUE ESTÁ A FRENTE DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, A FIM DE ADMINISTRAR O RESTAURANTE QUE PERTENCIA AO SEU FALECIDO PAI – EVENTUAIS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE PROVAS APONTANDO QUE O SALDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A REALIDADE DOS FATOS – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, DE MODO A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, ou dos herdeiros, quando não aberto o inventário ou quando já encerrado.

Sabe-se que o saldo decorrente do empréstimo de capital de giro depositado em nome do de cujus integra e serve para quitar e administrar os bens do espólio.

Todavia, só será autorizado o levantamento de tais valores mediante prova cabal da existência do saldo em conta corrente.

Ao Juízo cabe presidir o feito conduzindo-o no sentido da efetivação da prestação jurisdicional.

Assim, pode e deve colaborar com o jurisdicionado adotando-se as cautelas necessárias para viabilizar o prosseguimento do feito. (N.U 1015823-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022).

ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DO DE CUJUS. 1.

O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais.

Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2.

No entanto, quando existem bens em nome da de cujus a inventariar, o pedido de expedição de alvará deve ser formulado nos autos do processo de inventário. 3.

No caso dos autos, é cabível a expedição de alvará autorizando o levantamento dos valores depositados na conta bancária da de cujus a partir do óbito, no montante correspondente ao valor dos alimentos destinados aos recorrentes, pois pertence aos filhos, devendo o saldo remanescente, se houver, ser alvo do processo de inventário.

Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº *00.***.*65-68, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 27-11-2019) (TJ-RS - AC: *00.***.*65-68 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 27/11/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019)." Desse modo, reúnem-se, pois, os requisitos necessários a expedição do alvará, merecendo procedência o pleito formulado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para o levantamento do montante integral depositado na Caixa Econômica Federal em nome do de cujus Antonio Vieira Alves.

Expeça-se o competente alvará.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesse grau de jurisdição.

Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Várzea Grande-MT.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande/MT, data no sistema.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
08/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 17:10

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 07:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 05:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 10:05

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1030120-54.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: NURIA FERRARI ALVES, NURIETE FERRARI ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos, Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as promoventes comprovarem a inexistência de bens à inventariar e de testamentos. À secretaria: proceda com a juntada dos anexos do SDMa n. 1286775 (id. 117742017). Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
21/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:37

Juntada de Ofício
03/10/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 06:23

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1030120-54.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: NURIA FERRARI ALVES, NURIETE FERRARI ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos etc.

Oficie-se à CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - requisitando informação sobre a existência de valor de FGTS/PIS em nome do de cujus ANTONIO VIEIRA ALVES, CPF *36.***.*58-72, prazo 05 (cinco) dias.

Intime-se. Às providências.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito em Substituição Legal
29/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 01:34

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1030120-54.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: NURIA FERRARI ALVES, NURIETE FERRARI ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora, para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 321, Parágrafo Único do CPC, colacionando aos autos a cópia LEGÍVEL dos documentos pessoais a fim de ser visível a foto e o número de inscrição da parte reclamante, pois não foram juntados aos autos.

A não apresentação do documento na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial, (Art. 321, Parágrafo único do CPC).

Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me os autos conclusos.

Intime-se. Às providências.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito em Substituição Legal
19/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:05

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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