01/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:41

Recebidos os autos
31/08/2023 01:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 16:08

Juntada de Alvará
20/06/2023 10:57

Processo Desarquivado
20/06/2023 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:24

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 08:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:24

Decorrido prazo de ELIETE CONCEICAO DE CAMPOS E CAMPOS em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:05

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014919-22.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: ELIETE CONCEICAO DE CAMPOS E CAMPOS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em petição de id. 115344315 a parte exequente opôs embargos a execução, alegando que o valor devido pela executada é de R$ 6.695,72.

A executada opôs impugnação, aduzindo, em síntese, que houve o cumprimento da obrigação, e que já foi realizado o pagamento da quantia de R$6.508,16.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente recebo a petição de id. 115344315 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Preliminarmente, verifica-se que não merece prosperar os presentes embargos à execução, haja vista que o embargante, ao alegar erro de cálculo, o fez de forma genérica, pois deixou de apresentar memorial de cálculo.

Neste caso, é ônus do embargante apontar, mediante provas, o equívoco do cálculo apresentado pelo exequente, entretanto, não o fez.

Neste sentido, a legislação é taxativa: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifo nosso) Dispositivo: Isto posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos do art. 525, § 5º, do CPC e, consequentemente, determino a liberação, via alvará judicial dos valores depositados R$6.508,16 em favor da parte exequente.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _______________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
30/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:57

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 18:57

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 09:57

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2023 03:47

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
17/04/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2023 03:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 05:27

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:09

Processo Desarquivado
18/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 12:35

Devolvidos os autos
16/03/2023 12:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/03/2023 12:35

Juntada de acórdão
16/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:35

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/03/2023 12:35

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 12:35

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 12:35

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 12:35

Juntada de contrarrazões
16/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:35

Juntada de despacho
16/03/2023 12:35

Juntada de petição
16/09/2022 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2022 13:39

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 18:26

Decorrido prazo de ELIETE CONCEICAO DE CAMPOS E CAMPOS em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2022 07:36

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 21:11

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2022 21:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2022 16:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/07/2022 21:03

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 17:25

Conclusos para julgamento
18/07/2022 17:25

Recebimento do CEJUSC.
18/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:54

Recebidos os autos.
18/07/2022 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/07/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 02:15

Publicado Intimação em 10/05/2022.
12/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:16

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 18/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
05/05/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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