31/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:55

Decorrido prazo de FILIPE RAMOS TOFFALINI em 16/07/2025 23:59
17/07/2025 00:55

Decorrido prazo de IVAN MACEDO DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59
15/07/2025 04:55

Decorrido prazo de FILIPE RAMOS TOFFALINI em 14/07/2025 23:59
25/06/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 10:19

Recebidos os autos
25/06/2025 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/06/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:18

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 04:17

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 17:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:17

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:13

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:56

Processo Desarquivado
29/05/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 12:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
14/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 03:06

Decorrido prazo de RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:06

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:06

Decorrido prazo de NUNES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 09/05/2025 23:59
11/04/2025 03:25

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 12:40

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/06/2024 15:15, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
25/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:44

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 05:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/04/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON em 08/04/2024 23:59
08/04/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 01:40

Decorrido prazo de NUNES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:40

Decorrido prazo de RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:40

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:40

Decorrido prazo de NUNES PEREIRA & CIA LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.
10/03/2024 01:14

Publicado Decisão em 06/03/2024.
10/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 08:39

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/06/2024 15:15, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1022614-24.2022.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Trata-se de ação de usucapião ajuizada por NUNES PEREIRA & CIA LTDA – ME em desfavor de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS – UNICOON e RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA, partes qualificadas.

Após o processamento do feito, os autos vieram conclusos.

II- De início, ante o longo decurso de prazo desde a ocorrência dos fatos, dispensável a prova pericial no caso em análise.

Isso porque, à luz do princípio do livre convencimento do juiz e do disposto no art. 370 do CPC, confere-se ao julgador a faculdade de aceitar as provas que entende pertinentes à instrução do processo.

Nesse sentido, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).

Portanto, o Juízo entende suficientes as que constam nos autos, afastando a realização de perícia e remetendo o feito à produção de provas em audiência.

Ainda que se alegue matéria de ordem processual, possível identificar, nesta fase de rasa cognição elementos aptos ao exame do mérito.

Aliás, a regra do CPC/15, conforme arts. 4º e 6º, em prestígio a estabilização das relações jurídicas (CRFB/88, 5º, caput), é a edição de sentença de mérito nos termos do art. 487.

De conseguinte, no que tange a condições da ação e pressupostos processuais, nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o julgador deve aferi-las a vista do alegado pelo autor, sem imiscuir no mérito e admitindo, em caráter precário, a veracidade do que fora afirmado.

Nesse contexto, a efetiva responsabilidade/haftung ou mesmo a existência do alegado na inicial, constituem matérias de mérito e de prova e, portanto, manifestamente alheias às matérias de ordem processual.

Portanto, sem prejuízo de futuras reanálises, é o caso de designar audiência de instrução e julgamento.

III- Assim, DESIGNA-SE audiência concentrada de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 DE JUNHO DE 2024, ÀS 15H15MIN, horário oficial do Estado de Mato Grosso.

A audiência será realizada por videoconferência (por meio do aplicativo Microsoft Teams), cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: LINK: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI OU COPIAR O LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTFkNGJjNDAtOGFlNi00OWMyLWI5M2QtMjg4YjcxMWQ1ZDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d Registra-se que as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link informado a seguir, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 15 minutos antes do horário marcado e aguardar no lobby a autorização para ingresso na sala e início da audiência, portando documento pessoal com foto.

Eventual dificuldade de participação deverá ser comunicada ao Juízo em até 24h (vinte e quatro horas) antes da audiência referenciada.

Consigna-se que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas, previamente realizem o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irão utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft.

Para tanto, devem ser realizados os seguintes passos: ACESSO ATRAVÉS DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Baixar o aplicativo do Windows”; 2º - Depois de concluído o download, clicar no arquivo baixado; nesse momento o aplicativo será instalado automaticamente; 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, basta clicar na opção “Abrir Microsoft Teams” Obs: Após a instalação, pode acontecer de o aplicativo abrir de forma automática, hipótese em que este passo não precisa ser realizado. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser informado o nome do participante, bem como ativada a câmera e o microfone, clicando-se em seguida na opção “Ingressar agora”; 5º - Aguardar ser admitido na reunião.

ACESSO ATRAVÉS DE SMARTPHONES 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Obter o Teams”; nesse momento, haverá o redirecionamento automático para loja de aplicativos do celular (Play Store ou APP Store). 2º - Instalar o aplicativo Microsoft Teams. 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, ele abrirá automaticamente.

Se não abrir de forma automática, deve ser selecionada a opção “abrir com Teams”. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser selecionada a opção “Ingressar como convidado” ou “Participar como convidado”, bem como informado o nome do participante e, em seguida, clicar em “Ingressar como convidado” ou “Participar da reunião”; Obs: Deve ser permitido que o aplicativo grave ou tenha acesso ao áudio/microfone. 5º - Aguardar ser admitido na reunião.

No celular com sistema operacional Android, o aplicativo se encontra disponível para download gratuito no “Play Store”; no aparelho que possui sistema IOS, o aplicativo pode ser encontrado para download gratuito no “APP Store”.

As partes deverão observar fielmente o disposto nos arts. 450 e 451 c/c 357 do CPC.

Em especial, frisa-se o prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentem rol de testemunhas (§ 4º, art. 357, do CPC).

Atentem-se os Advogados para o cumprimento da regra do art. 455 do CPC.

Em sendo o caso de aplicar o art. 455, §4º do CPC, expeça-se o necessário.

Notifiquem-se as partes para comparecerem no ato com o propósito de prestarem depoimento pessoal, anotando as advertências do art. 385 do CPC, apenas e tão somente na hipótese em que houve solicitação da adversa para a produção da referida modalidade probatória.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
04/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 16:38

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 02:29

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 02:29

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 02:29

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
05/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
05/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/02/2023 00:56

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora acerca das contestações e documentos ids 108157154 e 108514932.
02/02/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 03:41

Decorrido prazo de RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 20:32

Audiência de conciliação realizada em/para 06/12/2022 16:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
06/12/2022 20:30

Juntada de Termo de audiência
06/12/2022 12:21

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:52

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:11

Juntada de entregue (ecarta)
20/10/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 04:43

Juntada de entregue (ecarta)
13/10/2022 15:44

Decorrido prazo de RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:44

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO da parte AUTORA, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 06/12/2022 às 16h30min (horário de Mato Grosso), via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).

Sendo assim, as partes poderão acessar a sala virtual através do link ou QR Code abaixo: https://tinyurl.com/c2b9xudb.
23/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
20/09/2022 13:41

Recebimento do CEJUSC.
20/09/2022 13:40

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 06/12/2022 16:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
20/09/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 06:18

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1022614-24.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: NUNES PEREIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON, RENOVADORA TOTAL CABINES LTDA Vistos etc.

Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”.

Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

DETERMINO a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para agendamento e realização de audiência conciliatória, mediante as providências de estilo.

Após certificada a data e o horário da solenidade, CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato.

Conste no mandado que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Não obtida a conciliação, a parte ré poderá responder a ação no prazo legal (art. 335, I, do CPC).

No mais, registro que eventuais dúvidas técnicas em relação ao ato virtual, podem ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, através do número de celular (66) 99209-8833 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

A expedição do mandado está condicionada ao efetivo recolhimento das custas e taxas judiciais, em quinze (15) dias (art. 290, do NCPC) sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
16/09/2022 14:55

Recebidos os autos.
16/09/2022 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:31

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:22

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/09/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035787-58.2021.8.11.0001

Tania Maura de Moraes

Secretaria de Estado de Seguranca Public...

Advogado: Lucas Oliveira Bernardino Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/09/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1035695-46.2022.8.11.0001

Andressa Reis Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1035695-46.2022.8.11.0001

Andressa Reis Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/05/2022 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1033595-21.2022.8.11.0001

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Jose Ubiratan Silva

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1001612-40.2018.8.11.0002

Banco Bradesco S.A.

Rede Shop Comercio de Combustiveis LTDA ...

Advogado: Marcelo Alvaro Campos das Neves Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2018 15:45

Exibir Processo