TJMT - 1036141-80.2021.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2024 16:51
Juntada de Certidão
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13/03/2024 06:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.
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01/03/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 16:59
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:59
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
27/02/2024 16:59
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 16:58
Juntada de Alvará
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26/02/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 19:42
Expedição de Outros documentos
-
22/02/2024 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 19:42
Expedição de Outros documentos
-
22/02/2024 19:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/02/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 14:25
Conclusos para decisão
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20/02/2024 09:57
Juntada de Petição de manifestação
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16/02/2024 17:23
Juntada de Petição de manifestação
-
16/02/2024 17:14
Expedição de Outros documentos
-
16/02/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 15:23
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
-
16/02/2024 15:23
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:55
Juntada de Petição de manifestação
-
10/02/2024 07:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
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08/11/2023 02:23
Decorrido prazo de LUZIENE IARA FIGUEIREDO em 07/11/2023 23:59.
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27/10/2023 13:23
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 13:21
Expedição de Outros documentos
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27/10/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 13:21
Expedição de Outros documentos
-
27/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 12:55
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
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29/08/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 12:54
Recebidos os autos
-
29/08/2023 12:54
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
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09/08/2023 12:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/08/2023 12:36
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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30/06/2023 17:19
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 05:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
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15/06/2023 06:05
Decorrido prazo de LUZIENE IARA FIGUEIREDO em 14/06/2023 23:59.
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30/05/2023 01:25
Publicado Intimação em 29/05/2023.
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27/05/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
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26/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036141-80.2021.8.11.0002.
EXEQUENTE: LUZIENE IARA FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 106518781, quedando-se inerte.
Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 11.220,54 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso.
Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.
Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.
Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.
TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.
Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.
Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.
Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).
Cumpra-se.
Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito -
25/05/2023 13:18
Expedição de Outros documentos
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25/05/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 13:18
Expedição de Outros documentos
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23/05/2023 16:49
Determinada expedição de Precatório/RPV
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09/05/2023 18:06
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 18:05
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/05/2023 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
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13/03/2023 17:28
Expedição de Outros documentos
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13/03/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 12:42
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
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13/03/2023 12:42
Processo Desarquivado
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13/03/2023 12:42
Juntada de Certidão
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25/12/2022 01:00
Recebidos os autos
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25/12/2022 01:00
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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17/12/2022 14:15
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
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24/11/2022 12:09
Arquivado Definitivamente
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21/11/2022 13:35
Devolvidos os autos
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21/11/2022 13:35
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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21/11/2022 13:35
Juntada de acórdão
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21/11/2022 13:35
Juntada de Certidão
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21/11/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 13:35
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
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21/11/2022 13:35
Juntada de intimação de pauta
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21/11/2022 13:35
Juntada de intimação de pauta
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21/11/2022 13:35
Juntada de intimação de pauta
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12/09/2022 14:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/09/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 11:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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01/06/2022 18:19
Conclusos para despacho
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01/06/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 18:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/05/2022 10:42
Publicado Intimação em 13/05/2022.
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13/05/2022 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
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11/05/2022 18:22
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 18:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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05/05/2022 09:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.
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26/04/2022 15:39
Juntada de Petição de recurso inominado
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13/04/2022 14:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.
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12/04/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2022 04:10
Decorrido prazo de LUZIENE IARA FIGUEIREDO em 08/04/2022 23:59.
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29/03/2022 10:38
Publicado Sentença em 29/03/2022.
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29/03/2022 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
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25/03/2022 17:11
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 17:11
Juntada de Projeto de sentença
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25/03/2022 17:11
Julgado procedente o pedido
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04/02/2022 08:40
Juntada de Petição de manifestação
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01/02/2022 17:50
Conclusos para julgamento
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27/01/2022 14:00
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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26/01/2022 18:55
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2021 12:48
Decorrido prazo de LUZIENE IARA FIGUEIREDO em 10/12/2021 23:59.
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08/12/2021 18:09
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2021 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2021 16:16
Conclusos para despacho
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06/12/2021 19:04
Juntada de Petição de petição
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19/11/2021 10:45
Publicado Despacho em 19/11/2021.
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19/11/2021 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
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16/11/2021 20:11
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2021 13:03
Conclusos para decisão
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12/11/2021 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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