08/09/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2025 13:18

Expedição de Mandado
29/08/2025 07:54

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAULA COELHO em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 07:54

Decorrido prazo de EDMAR NASCIMENTO DA COSTA em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 07:54

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DA ROCHA em 28/08/2025 23:59
06/08/2025 15:44

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:04

Decorrido prazo de EDMAR NASCIMENTO DA COSTA em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:04

Decorrido prazo de NOHANA MORAES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59
21/01/2025 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 02:49

Decorrido prazo de EDMAR NASCIMENTO DA COSTA em 16/12/2024 23:59
09/12/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 02:05

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAULA COELHO em 29/05/2024 23:59
10/05/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 08:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo de EDMAR NASCIMENTO DA COSTA em 07/05/2024 23:59
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DA ROCHA em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:07

Decorrido prazo de EDMAR NASCIMENTO DA COSTA em 26/04/2024 23:59
30/04/2024 01:07

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DA ROCHA em 26/04/2024 23:59
05/04/2024 03:32

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 13:19

Expedição de Mandado
03/04/2024 21:26

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 21:26

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 07:02

Decorrido prazo de NOHANA MORAES DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
23/02/2023 04:35

Publicado Intimação em 23/02/2023.
22/02/2023 14:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos termos da CNGC e do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
17/02/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 13:49

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/12/2022 13:49

Recebimento do CEJUSC.
13/12/2022 13:48

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2022 13:30, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
13/12/2022 13:48

Juntada de Termo de audiência
12/12/2022 13:39

Recebidos os autos.
12/12/2022 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/11/2022 05:16

Decorrido prazo de EDMAR NASCIMENTO DA COSTA em 04/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:08

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DA ROCHA em 27/10/2022 23:59.
09/11/2022 12:08

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DA ROCHA em 26/10/2022 23:59.
12/10/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 17:28

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 08:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 13:47

Expedição de Mandado.
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007782-80.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: PEDRO FERNANDES DA ROCHA REQUERIDO: EDMAR NASCIMENTO DA COSTA

VISTOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por PEDRO FERNANDES DA ROCHA em face de WE – VEÍCULOS, consistente na transferência de titularidade de veículo mediante a entrega de recibo de alienação.

O autor alega que celebrou com a requerida contrato de compra e venda verbal, tendo como objeto a CAMIONETE S10 EXECUTIVE, 2008/2009, branca, placa NJB4238, no valor de R$45.000,00.

Como forma de pagamento, foi dado de entrada um GOL G7 avaliado em R$30.000,00 e o valor remanescente foi parcelado em 48 vezes.

Relata que foi acordado que a transferência do bem se daria por intermédio da concessionária requerida, mas que a demandada teria se negado e informado que o requerente deveria procurar o real proprietário para requisição do recebido assinado (documento necessário para transferência). 2.

Destaca que procurou o terceiro Sr.

Leonardo para efetivar a transferência, mas ele também se negou a entregar o recibo, com a justificativa de que somente o faria quando a pessoa de alcunha Max efetuasse o pagamento completo do bem.

Diante desse cenário, requer seja concedida tutela de urgência para compelir o requerido a entregar o recibo de alienação do veículo, preenchido e com firma reconhecida.

No mérito, requer a confirmação da liminar, o pagamento dos débitos referentes às três multas de trânsito de R$130,16 cada, bem como o ressarcimento dos danos materiais e morais no valor de R$12.000,00. 3. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 4.

Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.

Com efeito, cuida-se de contrato verbal, cuja prova exige mais do que a simples afirmação constante da inicial, não existindo no momento informações suficientes para averiguar a validade do negócio firmado, tampouco quanto seus termos firmados. 6.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRASFERÊNCIA DO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na transferência do veículo a ser utilizado como pagamento da avença, na hipótese de se tratar de contrato verbal, que enseja a necessidade de maior dilação probatória.” (TJ-MG - AI: 10000160644472001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) 7.

Diante de tais controvérsias, e cuidando-se de contrato verbal, a cautela impõe de fato o indeferimento da tutela até a apuração dos termos da avença durante o regular curso da instrução, porquanto não há suficiente plausibilidade do alegado. 8.

Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos.

DISPOSITIVO: 9.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 10.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. 11.

CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO).

Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes.

A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12.

Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 13.

A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2gh9qj5z 14.

O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet).

Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos.

Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
03/10/2022 14:21

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 13/12/2022 13:30 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
03/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2022 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 01:48

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007782-80.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: PEDRO FERNANDES DA ROCHA REQUERIDO: EDMAR NASCIMENTO DA COSTA

VISTOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por PEDRO FERNANDES DA ROCHA em face de WE – VEÍCULOS, consistente na transferência de titularidade de veículo mediante a entrega de recibo de alienação. 2.

O autor alega que celebrou com a requerida contrato de compra e venda verbal, tendo como objeto a CAMIONETE S10 EXECUTIVE, 2008/2009, branca, placa NJB4238, no valor de R$45.000,00.

Como forma de pagamento, foi dado de entrada um GOL G7 avaliado em R$30.000,00 e o valor remanescente foi parcelado em 48 vezes.

Relata que foi acordado que a transferência do bem se daria por intermédio da concessionária requerida, mas que a demandada teria se negado e informado que o requerente deveria procurar o real proprietário para requisição do recebido assinado (documento necessário para transferência). 3.

Destaca que procurou o terceiro Sr.

Leonardo para efetivar a transferência, mas ele também se negou a entregar o recibo, com a justificativa de que somente o faria quando a pessoa de alcunha Max efetuasse o pagamento completo do bem.

Diante desse cenário, requer seja concedida tutela de urgência para compelir o requerido a entregar o recibo de alienação do veículo, preenchido e com firma reconhecida. 4.

No mérito, requer a confirmação da liminar, o pagamento dos débitos referentes às três multas de trânsito de R$130,16 cada, bem como o ressarcimento dos danos materiais e morais no valor de R$12.000,00. 5. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 6.

Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ” 7.

Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 8.

Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 9.

Na hipótese, o autor pretende o recebimento do recibo de alienação do veículo, o pagamento dos débitos referentes às multas de trânsito e a indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos, todavia, não aponta a somatória do valor dos pedidos, em desacordo ao disposto no art.291 e art.292, VI, ambos do CPC.

Ademais, a indenização por dano material não se presume e, para ser indenizado, deve a parte autora demonstrá-lo, de forma clara e precisa, a sua existência.

Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa, vez que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

DISPOSITIVO: 10.

Diante do exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de anexar documentação que comprove o efetivo prejuízo material e adequar o valor atribuído à causa, nos termos do art.291 e art.292, VI, do CPC. 11.

NO MESMO PRAZO, deverá colacionar ao feito a cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ao requerente, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolher as custas e taxas judiciais. 12.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
15/09/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:02

Decisão interlocutória
06/09/2022 12:01

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:01

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:01

Juntada de Certidão
06/09/2022 08:27

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/09/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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