24/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:12

Recebidos os autos
13/10/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 17:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:24

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:24

Decorrido prazo de DORAMI DE BARROS LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:36

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:36

Decorrido prazo de DORAMI DE BARROS LOPES em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 09:44

Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo: 1056709-86.2022.8.11.0001 Requerente: DORAMI DE BARROS LOPES Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros Vistos etc.

Lucubrando os autos, verifico que a parte exequente, noticiou o pagamento integral da obrigação.

Com efeito, havendo o pagamento integral do valor executado, impõe-se a extinção do presente feito.

Posto isto, ante ao adimplemento integral da obrigação, extingo a presente execução, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 924, inc.

II, do CPC.

Expeça-se Alvará eletrônico, na forma requerida.

Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.C.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
06/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:58

Transitado em Julgado em 17/03/2023
28/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:21

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:21

Decorrido prazo de DORAMI DE BARROS LOPES em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056709-86.2022.8.11.0001 REQUERENTE: DORAMI DE BARROS LOPES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros Segue alvará judicial em favor da parte credora para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos, na forma requerida.

Tendo em vista o pedido de saldo remanescente, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento, sob pena de penhora on-line.

Registra-se, por oportuno, a obrigatoriedade da garantia do juízo para eventual oposição de embargos à execução, por se tratar de questão de procedibilidade no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995 c.c.

Enunciado n. 117/FONAJE[1]).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

Destaca-se, desde já, que os honorários advocatícios estabelecidos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil não se aplicam em sede de Juizado Especial, sendo considerados indevidos, de acordo com o Enunciado n. 97 do FONAJE.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
27/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 19:16

Expedido alvará de levantamento
27/07/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/07/2023 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:24

Decorrido prazo de DORAMI DE BARROS LOPES em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 24/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 03:10

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 04:26

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056709-86.2022.8.11.0001 REQUERENTE: DORAMI DE BARROS LOPES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte credora para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos.

Relativo ao saldo residual, sendo a condenação solidária, pode o credor exigir de qualquer dos devedores a totalidade da obrigação, consoante art. 275 do Código Civil, de modo que não há falar em divisão da quantia.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça e Turma Recursal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – INPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora o acórdão nada tenha mencionado acerca do índice a ser utilizado para correção monetária, é cediço que, em se tratando de sentenças judiciais de reparação de danos, o índice de atualização é o INPC. 2.

Em se tratando de responsabilidade solidária, todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, a teor do que dispõe o art. 264 do Código Civil. (TJMT, N.U 1000463-23.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 04/11/2021) RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O PAGAMENTO DE AMBOS OU SOMENTE UM DOS DEVEDORES - ARTIGO 275 DO CC - CABÍVEL AÇÃO DE REGRESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A sentença condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A parte recorrente efetuou um depósito espontâneo de 50% do valor da condenação. 2- Não há que se falar em pagamento da obrigação e extinção da execução em relação a parte recorrente.

Isso porque, sendo solidária a obrigação, o credor pode exigir de qualquer dos devedores a totalidade da obrigação, nos moldes do art. 275 do Código Civil. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TR/MT, N.U 8010922-50.2012.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017) RECURSO INOMINADO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO SOLIDÁRIA PELO VALOR PRINCIPAL.

Sendo a obrigação principal solidária, inexiste se falar em divisão de valores entre os executados, cabendo entre estes, eventual ação regressiva para reaver a metade paga de um pelo outro, porém, ao consumidor resguardada a solidariedade, e sem se imiscuir nos problemas internos entre as empresas envolvidas. [...] (TR/MT, N.U 0001164-71.2015.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Com essas razões, rejeito o pedido formulado por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. no Id. 120676336 e determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se ambas as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do remanescente, sob pena de penhora on-line.

Registra-se, por oportuno, a obrigatoriedade da garantia do juízo para eventual oposição de embargos à execução, por se tratar de questão de procedibilidade no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995 c.c.

Enunciado n. 117/FONAJE ).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
28/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 18:11

Expedido alvará de levantamento
28/06/2023 16:01

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 01:16

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da condenação.

O não pagamento ocasionará bloqueio e incidência da multa de 10%, (ART.523 §1º E ARTS: 77,79 E 774 DO CPC).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
12/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 09:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que é de direito, sob pena de arquivamento.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
25/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 17:39

Devolvidos os autos
24/05/2023 17:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/05/2023 17:39

Juntada de acórdão
24/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:39

Juntada de contrarrazões
24/05/2023 17:39

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/05/2023 17:39

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 17:39

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 17:39

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 17:39

Juntada de intimação de pauta
23/03/2023 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/03/2023 04:14

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 02:21

Publicado Certidão em 21/03/2023.
22/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 22:05

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 22:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2023 09:06

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:30

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:05

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 15:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2022 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2022 17:35

Conclusos para julgamento
16/11/2022 17:35

Recebimento do CEJUSC.
16/11/2022 17:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 16/11/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
16/11/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 07:36

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 17:35

Recebidos os autos.
10/11/2022 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/11/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 09:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/11/2022 23:59.
06/10/2022 01:45

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 14:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:38

Decorrido prazo de DORAMI DE BARROS LOPES em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 05:18

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 05:04

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado designada para 16/11/2022 17:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/09/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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