TJMT - 1008467-81.2022.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

BRUNO VICENTE DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*33-82

Advogados

JANAINE DA SILVA MALDONADO

OAB: 21779/MT

CPF *29.***.*44-84

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 02:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 02:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/05/2024 01:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 01:10

    Transitado em Julgado em 28/05/2024

  • 28/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

  • 24/05/2024 01:12

    Decorrido prazo de BRUNO VICENTE DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 01:34

    Publicado Sentença em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 18:11

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 18:11

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 18:11

    Juntada de Projeto de sentença

  • 07/05/2024 18:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2024 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2024 13:23

    Juntada de Alvará

  • 13/03/2024 16:22

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 13/03/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2024 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 17:58

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 06/03/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/02/2024 15:49

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 19/02/2024 15:49

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2024 03:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

  • 22/10/2023 18:53

    Decorrido prazo de BRUNO VICENTE DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:20

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico também a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

  • 09/10/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 04/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:37

    Transitado em Julgado em 01/08/2023

  • 25/07/2023 20:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 15:22

    Publicado Decisão em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008467-81.2022.8.11.0006.

    EXEQUENTE: BRUNO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de execução movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

    O ente público em que pese devidamente intimado para, querendo apresentar embargos, nos termos do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte.

    Assim, homologa-se o cálculo apresentado na exordial, no importe de R$5.787,39 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).

    Proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020.

    Cumpra-se.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 13 de julho de 2023.

  • 13/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:41

    Homologada a Transação

  • 13/07/2023 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 21:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2023 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

  • 24/04/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 17:05

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/04/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:55

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 21/03/2023 17:50

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/03/2023 17:50

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 01:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 01:57

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/02/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 14:23

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 10/02/2023 14:23

    Decorrido prazo de BRUNO VICENTE DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 06:12

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 29/12/2022 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

  • 26/12/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 26/12/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 26/12/2022 17:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/12/2022 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 30/09/2022 14:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2022 22:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2022 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2022 06:58

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 06:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008467-81.2022.8.11.0006.

    REQUERENTE: BRUNO VICENTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Segundo consta da inicial, o Requerente é policial militar, graduado como soldado e alega que o Requerido deixou de fornecer o fardamento devido, nos anos de 2016 a 2019, razão pela qual deve indenizar o Autor no percentual de 30% do valor de sua remuneração.

    A título de tutela de urgência requer seja determinado ao Requerido que apresente nos autos documentação que comprove o fornecimento do fardamento, desde a inclusão até a presente data. É o que merece registro.

    Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC.

    Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado.

    Assim, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não consta nenhuma dos autos requerimento por parte do Autor e negativa por parte do Requerido, no que concerne aos documentos solicitados.

    Ausente assim, a pretensão resistida quanto a obtenção dos documentos.

    Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente.

    Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação.

    Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC.

    Cumpra-se.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 13 de setembro de 2022.

  • 14/09/2022 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 20:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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