24/09/2022 00:59

Decorrido prazo de JUIZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:31

Publicado Acórdão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DE USUCAPIÃO — INTERESSE JURÍDICO DA FAZENDA PÚBLICA — AUSENTE — MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INTERESSE SECUNDÁRIO - IMPROCEDENTE. 1.Não ocorre a atração do feito para ser processada e julgada por uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública, se o interesse do ente público é secundário. 2.Ausente interesse da Fazenda Pública em ações petitórias e possessórias entre particulares, a competência é das varas cíveis.

Logo, compete ao Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca da Capital processar e julgar a demanda. (TJ/MT.

N.U 1010805- 51.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 14/05/2020). 3.Conflito improcedente.
14/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:11

Declarado competetente o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
13/09/2022 18:11

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 19:15

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento
15/07/2022 12:08

Decorrido prazo de JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:44

Conclusos para julgamento
08/07/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:14

Juntada de Petição de informação
23/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 00:22

Publicado Informação em 08/06/2022.
08/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:19

Conclusos para decisão
06/06/2022 18:02

Juntada de Certidão
06/06/2022 18:02

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:24

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
24/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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