TJMT - 1011702-74.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
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27/10/2022 08:58
Baixa Definitiva
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27/10/2022 08:58
Arquivado Definitivamente
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27/10/2022 08:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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27/10/2022 08:58
Transitado em Julgado em 25/10/2022
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26/10/2022 00:36
Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 25/10/2022 23:59.
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26/10/2022 00:36
Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ANDRADE em 25/10/2022 23:59.
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08/10/2022 00:34
Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 07/10/2022 23:59.
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03/10/2022 00:26
Publicado Acórdão em 03/10/2022.
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03/10/2022 00:26
Publicado Acórdão em 03/10/2022.
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01/10/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
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30/09/2022 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVA PRORROGAÇÃO STAY PERIOD – IMPOSSIBILIDADE – ART. 6º, § 4º, LEI 11.101/2005 – PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO UMA ÚNICA VEZ – PRORROGAÇÃO JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de norma jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. -
29/09/2022 16:01
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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29/09/2022 16:00
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 15:55
Conhecido o recurso de EDSON APARECIDO ANDRADE - CNPJ: 37.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
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29/09/2022 09:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/09/2022 07:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/09/2022 11:17
Conclusos para julgamento
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23/09/2022 11:16
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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22/09/2022 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/09/2022 14:54
Juntada de Petição de petição
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16/09/2022 00:27
Publicado Acórdão em 16/09/2022.
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16/09/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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16/09/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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15/09/2022 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVA PRORROGAÇÃO STAY PERIOD – IMPOSSIBILIDADE – ART. 6º, § 4º, LEI 11.101/2005 – PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO UMA ÚNICA VEZ – PRORROGAÇÃO JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Com a atualização da Lei 11.101/2005 trazida com a edição da Lei n. 14.112/2020, a possibilidade de prorrogação do stay period restou positivada, de maneira que o § 4º, do art. 6º, acima expresso, passou a autorizar a prorrogação do prazo de 180 dias uma única vez, em caráter excepcional.
Autorizada a prorrogação por uma vez, inviável o pedido de nova prorrogação. -
14/09/2022 18:24
Determinada Requisição de Informações
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14/09/2022 18:23
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 18:23
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 17:36
Conhecido o recurso de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e provido
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14/09/2022 16:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/09/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 08:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/08/2022 00:26
Publicado Intimação de pauta em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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29/08/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 08:51
Conclusos para julgamento
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12/08/2022 15:38
Juntada de Petição de petição
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15/07/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 12:07
Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ANDRADE em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 12:07
Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 14/07/2022 23:59.
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14/07/2022 18:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/06/2022 00:18
Publicado Intimação em 23/06/2022.
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23/06/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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23/06/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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21/06/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2022 00:36
Publicado Certidão em 21/06/2022.
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21/06/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
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21/06/2022 00:36
Publicado Informação em 21/06/2022.
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21/06/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
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20/06/2022 11:25
Determinada Requisição de Informações
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19/06/2022 21:17
Concedida a Medida Liminar
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17/06/2022 12:48
Juntada de Petição de petição
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15/06/2022 15:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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15/06/2022 15:59
Conclusos para decisão
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15/06/2022 15:55
Juntada de Certidão
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15/06/2022 15:00
Juntada de Certidão
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15/06/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:07
Juntada de Certidão
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15/06/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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