19/04/2023 10:21

Baixa Definitiva
19/04/2023 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/04/2023 10:20

Transitado em Julgado em 18/04/2023
11/04/2023 00:30

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:11

Juntada de Petição de resposta
23/03/2023 00:20

Publicado Acórdão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029357-84.2021.8.11.0003 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Feminicídio] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), JOSINALDO SOARES FERREIRA - CPF: *71.***.*16-20 (RECORRENTE), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*06-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA APARECIDA TAVARES CORIOLANO - CPF: *65.***.*29-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

JÚRI.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

MOTIVO FÚTIL.

FEMINICÍDIO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRETENDIDO O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.

ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE.

QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL.

ENUNCIADO Nº 2 DA TCCR/TJMT.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO DO CRIME.

RECURSO DESPROVIDO.

CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1.

Por ser uma medida excepcional, o decote de qualificadora só deve ser realizado quando a circunstância é manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência expressa no art. 5º, XXXVIII, alínea d, da CF.

Inteligência do Enunciado nº. 2 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2.

Não pode ser considerada manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil, se houver indícios suficientes nos autos de que a conduta do recorrente se deu em razão de não aceitar o término do relacionamento, motivo pelo qual a análise da incidência da qualificadora descrita no inciso II, §2º, do art. 121 do CP, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 3.

A embriaguez voluntária, embora possa reduzir a capacidade do agente discernir o caráter ilícito de uma ação criminosa, tal circunstância, no entanto, não possui força probante, para neste momento, afastar eventual futilidade da conduta, motivo pelo qual, a tese deve ser melhor analisada pelo Tribunal do Júri.
21/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:13

Conhecido o recurso de JOSINALDO SOARES FERREIRA - CPF: *71.***.*16-20 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 14:22

Juntada de Petição de resposta
10/03/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 19:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 10/03/2023.
10/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:02

Conclusos para julgamento
06/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:50

Juntada de Petição de resposta
24/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:24

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:44

Recebidos os autos
11/01/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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