28/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/11/2022 06:34

Recebidos os autos
05/11/2022 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/07/2022 13:04

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA SILVA DO ESPIRITO SANTO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 13:04

Decorrido prazo de JUVENILHO DO ESPIRITO SANTO em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 05:42

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001606-31.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA EXECUTADO: JUVENILHO DO ESPIRITO SANTO, BENEDITA MARIA SILVA DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito. - Da ilegitimidade passiva.

Informa a parte Exequente que o imóvel em questão foi vendido em favor de terceiro, pugnando pela substituição processual das partes Executadas, quanto aos débitos originados da referida unidade contra o efetivo devedor (DÉBORAH ZENER SANDRE).

Assim, tem-se que indevida a imputação de pagamento do débito exequendo aos Executados, oriundos da “unidade 41”, devendo ser extinto o feito, sem julgamento de mérito. - Da substituição processual.

O procedimento previsto no parágrafo único do art. 338, do CPC, cria incidente processual evidentemente incompatível com o rito célere dos juizados especiais, ou seja, possibilita, eventualmente, a ocorrência de execução (título judicial) incidental da parte demandada excluída, em desfavor da parte demandante.

Registre-se, ainda, a incompatibilidade do incidente com a ausência de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 e 55 da Lei nº 9.099/95), bem como, a possibilidade de desistência da demanda até a audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma consequência ao Autor (Enunciado 90/FONAJE).

Deste modo, impossível ou, no mínimo, desaconselhável a sua aplicação no âmbito do microssistema dos juizados especiais, devendo eventual atualização de débitos vencidos no curso da ação ser discutida na execução em trâmite contra o seu devedor, referenciada.

Isto Posto, reconheço a ilegitimidade passiva das partes do Executadas, com amparo no art. 485, VI, do CPC, declaro extinta, sem resolução do mérito, a presente execução.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

P.R.I.C.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
21/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2022 19:04

Conclusos para decisão
07/12/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2021 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2021 14:37

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 04:05

Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 15:27

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2021 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 07:32

Decorrido prazo de JUVENILHO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 07:32

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA SILVA DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 06:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 15:15

Expedição de Carta AR.
19/04/2021 14:27

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 14:00

Publicado Despacho em 12/04/2021.
13/04/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
05/04/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 16:44

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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