30/11/2023 16:52

Baixa Definitiva
30/11/2023 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/11/2023 16:51

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 16:50

Recebidos os autos
30/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
15/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:30

Decisão interlocutória
02/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:22

Juntada de Petição de agravo ao stj
23/06/2023 00:31

Decorrido prazo de SEDARE ANESTESIOLOGIA LTDA em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 14:40

Recurso Especial não admitido
26/05/2023 06:44

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:37

Recebidos os autos
28/04/2023 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
28/04/2023 00:23

Decorrido prazo de SEDARE ANESTESIOLOGIA LTDA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2023 00:19

Publicado Acórdão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 10:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
08/10/2022 00:33

Decorrido prazo de HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:33

Decorrido prazo de SEDARE ANESTESIOLOGIA LTDA em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:03

Conclusos para julgamento
04/10/2022 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 00:34

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2022 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 00:26

Publicado Acórdão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA PELA CONSTRUTORA/RÉ APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE, MAS ANTES DA CITAÇÃO – SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO – NUANCE QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO ENSEJA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA ÀS MULTAS CONTRATUAIS POR DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA ESCRITURA EXIGÍVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADO A PARTIR DA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO À BAIXA DA HIPOTECA – FALTA DE DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA EM MORA QUANTO À OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR – CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À MULTA CONTRATUAL POR DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA FACE À IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO À MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE – PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – ABUSIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – IRRELEVÂNCIA – TERMO FINAL FIXADO NA DATA DA EFETIVA ENTREGA DA POSSE DIRETA DA UNIDADE AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO STJ – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO – CONDENAÇÃO ÀS MULTAS CONTRATUAIS PREVISTAS PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – DESCABIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1.

A adjudicação compulsória consiste no direito real conferido ao comprador, oriundo de contrato de promessa/compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, de exigir a outorga da escritura definitiva do bem ante a recusa ou mora do vendedor, desde que adimplida a contraprestação devida (CC, art. 1.418). 2.

O cumprimento da obrigação contratual após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação, enseja reconhecimento da superveniente perda parcial do objeto da pretensão de adjudicação compulsória, mas, presentes os requisitos no art. 1.418 do Código Civil e havendo pedidos de condenação às multas contratuais e indenização por danos morais, essa circunstância não enseja extinção do processo sem resolução do mérito por superveniente falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), não conduz à improcedência do pedido autoral, e, face o princípio da causalidade, não afasta a condenação da ré aos ônus sucumbenciais correspondentes à adjudicação compulsória. 3.

Se a obrigação contratual de outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel somente era exigível após o decurso do prazo de trinta dias contado da anuência do agente financiador à baixa da hipoteca, a pretensão de condenação da Construtora à multa contratual por atraso na outorga do aludido documento depende da demonstração da data da anuência do agente financiador, devendo ser rejeitado o pleito se, como no caso, não houve demonstração desses marcos temporais e, consequentemente, do alegado inadimplemento da obrigação pela Construtora. 4. “Há relação de consumo na compra e venda entabulada para fins de investimento, desde que o comprador não exerça referida atividade de forma profissional” (AgInt no REsp n. 1.973.751/SP). 5.

Conforme pacífica jurisprudência do eg.

STJ, reputa-se adimplida a obrigação de entrega da obra somente na data da efetiva entrega da posse direta da unidade autônoma ao comprador, essa entendida como a data da entrega das chaves do imóvel, e não da data da expedição do “Habite-se” (Tema nº 966). 6.

Deve ser mantida sentença de improcedência de pedido de indenização por danos morais por atraso na outorga da escritura pública de compra e venda e por atraso na entrega da obra se a pretensão, deduzida por pessoa jurídica, envolve apenas alegação de violação de patrimônio imaterial subjetivo. 7.

De acordo com o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 8.

Havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor desta, sendo vedada a fixação por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC.
14/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:22

Prejudicado o recurso
14/09/2022 15:22

Conhecido o recurso de SEDARE ANESTESIOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido em parte
14/09/2022 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 12:25

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
12/09/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
10/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2022.
02/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2022 16:26

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2022 00:44

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.
18/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2022 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão
12/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado
12/08/2022 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
12/08/2022 15:55

Juntada de Petição de certidão
01/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:50

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2022.
27/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:05

Conclusos para julgamento
19/03/2022 00:59

Decorrido prazo de HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:30

Publicado Intimação em 11/03/2022.
15/03/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:56

Conclusos para julgamento
04/03/2022 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 15:22

Conclusos para julgamento
19/11/2021 14:42

Conclusos para decisão
18/11/2021 17:58

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:25

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:06

Recebidos os autos
12/11/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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