24/05/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 16:40

Baixa Definitiva
28/10/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/10/2022 16:40

Transitado em Julgado em 27/10/2022
28/10/2022 00:35

Decorrido prazo de JAIRO MANFROI em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS – DEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO – DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR - ALTERAÇÃO NORMATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº. 14.230/2021 – OBSERVÂNCIA – APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO – TEMA 1199/STF - RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, deve restar demonstrada a presença de fortes indícios do ato de improbidade administrativa e o periculum in mora deve ser comprovado. 2.

Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, deve ser observado ainda com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, que embora tenha sido prolatado na vigência do texto anterior, aplica-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, em especial por ser norma também de caráter processual, aos processos em curso. 3.

Recurso provido.
03/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:03

Determinada Requisição de Informações
30/09/2022 19:50

Conhecido o recurso de JAIRO MANFROI - CPF: *47.***.*43-20 (AGRAVANTE) e provido
30/09/2022 18:01

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2022.
16/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Setembro de 2022 a 30 de Setembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:51

Conclusos para julgamento
10/01/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:09

Publicado Intimação em 29/11/2021.
30/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
25/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 02:55

Decorrido prazo de JAIRO MANFROI em 04/05/2021 23:59.
13/04/2021 05:34

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 14:44

Conclusos para julgamento
09/04/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 08:43

Recebidos os autos
09/04/2021 08:43

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
07/04/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:53

Concedida a Medida Liminar
31/03/2021 14:55

Conclusos para decisão
31/03/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
21/03/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 00:17

Publicado Intimação em 15/03/2021.
13/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
11/03/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 00:03

Publicado Informação em 09/03/2021.
09/03/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2021 14:11

Conclusos para decisão
05/03/2021 13:44

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 09:10

Juntada de Petição de certidão
05/03/2021 05:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 05:37

Juntada de Certidão
04/03/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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