11/07/2024 14:13

Baixa Definitiva
11/07/2024 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/07/2024 14:11

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 14:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:01

Decorrido prazo de KENUTRI ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA em 10/07/2024 23:59
05/07/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
19/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
15/06/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
06/06/2024 16:05

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:10

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 17:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
09/05/2024 12:06

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59
19/03/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 03:29

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
17/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos
17/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 18:12

Prejudicado o recurso
14/02/2024 18:43

Conclusos para julgamento
14/02/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.
26/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 17:06

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.
06/10/2023 17:34

Conclusos para julgamento
06/10/2023 17:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/10/2023 12:36

Juntada de Petição de agravo interno
29/09/2023 08:15

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 01:00

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2023 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:07

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:34

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 09:35

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/08/2023 18:29

Juntada de Petição de agravo interno
04/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO, em parte, ao presente recurso, para reformar a sentença, concedendo a ordem vindicada, reconhecendo o direito do Impetrante de não ser mais compelido ao recolhimento do ICMS incidente e/ou cobrado no translado interestadual mercadorias entre suas propriedades.

Em tempo, ADVIRTO a parte quanto a necessidade de promover a adequada escrituração fiscal da remessa/transporte dos bens de sua propriedade, de modo a demonstrar a propriedade pretérita do bem e a ausência de fim comercial com a operação de realizada.

RESSALVO, ainda, que a presente decisão não tem efeito de salvo conduto tributário, devendo a parte autora cumprir todas as obrigações escriturais e acessórias exigíveis, estando a Administração Fazendária autorizada a adotar as providências fiscalizatórias regulares.
02/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 18:37

Conhecido o recurso de KENUTRI ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-47 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2023 16:27

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:20

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:57

Recebidos os autos
14/04/2023 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2023 12:31

Recebidos os autos
14/04/2023 12:30

Recebidos os autos
14/04/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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