TJMT - 1000464-89.2020.8.11.0077

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOBSON CARDOSO DA SILVA

CPF *05.***.*28-63

Advogados

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB: 11702/MT

CPF *50.***.*24-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

LUIZ CARLOS DE SALES

CPF *18.***.*40-79

LEVI MARTINS PIMENTA

CPF *42.***.*80-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 09:18

    Transitado em Julgado em 14/10/2022

  • 17/10/2022 09:16

    Transitado em Julgado em 14/10/2022

  • 14/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 00:34

    Publicado Acórdão em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000464-89.2020.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] Relator: Des(a).

    GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [JOBSON CARDOSO DA SILVA - CPF: *05.***.*28-63 (APELANTE), RAMAO WILSON JUNIOR - CPF: *50.***.*24-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), LEVI MARTINS PIMENTA - CPF: *42.***.*80-05 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS DE SALES - CPF: *18.***.*40-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.

    E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – VINDICADA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O TÉRMINO DO QUINQUÍDIO LEGAL – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Verificando-se que interposição do apelo restou perfectibilizada pelo causídico do recorrente apenas após o quinquídio legal a contar da publicação da sentença impugnada no DJe, é imperioso o não conhecimento do recurso.

    Por conseguinte, resta prejudicada a análise do mérito recursal, diante da carência do pressuposto objetivo referente à tempestividade.

  • 23/09/2022 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 16:05

    Não conhecido o recurso de JOBSON CARDOSO DA SILVA - CPF: *05.***.*28-63 (APELANTE)

  • 23/09/2022 11:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/09/2022 10:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/09/2022 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 10:10

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/09/2022 00:25

    Publicado Intimação de pauta em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Setembro de 2022 a 23 de Setembro de 2022 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 14/09/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 07:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 17:59

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/06/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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