19/10/2023 14:35

Baixa Definitiva
19/10/2023 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/10/2023 14:35

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 14:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/10/2023 01:06

Decorrido prazo de JOCEMAR GONCALES FRANCO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 01:03

Publicado Acórdão em 25/09/2023.
23/09/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo de BLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:05

Decorrido prazo de JOCEMAR GONCALES FRANCO em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:39

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
07/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 00:21

Decorrido prazo de JOCEMAR GONCALES FRANCO em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:46

Conclusos para julgamento
01/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de JOCEMAR GONCALES FRANCO em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2023 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 00:19

Publicado Acórdão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL (FIAT STRADA 2018/2018 COMPRADO EM 2020) – INCIDÊNCIA DO CDC - CIENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS PELO VENDEDOR/APELANTE POUCO TEMPO APÓS APARIÇÃO DOS PROBLEMAS – DECADÊNCIA (DE 90 DIAS) COM BASE NO ARTIGO 26 DO CDC – NÃO CONFIGURADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO VÍCIO OCULTO – NECESSDIADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS COM BASE NO VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO ANTE A EXPECTATIVA E FRUSTRAÇÃO FACE AOS PROBLEMAS APRESENTADOS E DIANTE DA INÉRCIA DO VENDEDOR DO BEM PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO – DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO.

Não há falar em decadência, quando há, dentro do prazo legal (90 dias) ciência do vendedor acerca dos problemas mecânicos que afetaram o veículo.

Mostra-se escorreita a sentença que reconhece o vício oculto, eis que se trata de bem de uso durável com pouco tempo de fabricação (bem fabricado em 2018 e vendido em 2020), em que ficou demonstrado por meio de provas (laudo de mecânico, áudios e notas de consertos em outra cidade) a necessidade de consertos mecânicos.

Deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por dano material, uma vez que ficou comprovada a necessidade de conserto do bem, sem culpa do comprador, o qual, inclusive, pouco após a compra deixou de utilizar o produto em razão do mencionado vício.

Impõe-se a manutenção da sentença que fixou a indenização por danos morais, tendo em vista que os danos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento, destacando-se que o valor arbitrado preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade.
11/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:00

Conhecido o recurso de BLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 09:12

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 00:31

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Maio de 2023 a 11 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:24

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:58

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:09

Recebidos os autos
26/01/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025961-24.2017.8.11.0041

Mario Pinheiro Esposito

Municipio de Cuiaba

Advogado: Raiza Costa Cavalcanti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/11/2018 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0029265-74.2019.8.11.0042

Weverson Dner Benedito Porto

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0029265-74.2019.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Weverson Dner Benedito Porto

Advogado: Rodrigo Bassi Saldanha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003188-62.2020.8.11.0046

Timoteo Schiefelbein Siqueira

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Hiago Pereira Cardoso

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1003188-62.2020.8.11.0046

Glebison Soares Freitas

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Luciano Augusto Neves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/12/2020 23:27

Exibir Processo