27/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:18

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 08/05/2024 23:59
01/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 30/04/2024.
01/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 13:50

Recebidos os autos
26/04/2024 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
26/04/2024 13:50

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023 09:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
25/12/2022 00:31

Recebidos os autos
25/12/2022 00:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 09:04

Transitado em Julgado em 30/09/2022
01/10/2022 10:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 10:30

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA FILHO em 30/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:51

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 16:51

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:50

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA FILHO em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001770-24.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: MILTON DE SOUZA FILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria comprovar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/09/2022 13:53

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:52

Juntada de Termo de audiência
14/09/2022 13:52

Audiência de Conciliação realizada para 14/09/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/09/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 05:59

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:53

Audiência de Conciliação redesignada para 14/09/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/08/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 03:09

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA FILHO em 20/05/2021 23:59.
19/05/2021 03:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:14

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA FILHO em 13/05/2021 23:59.
16/11/2020 15:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/09/2020 23:59.
16/11/2020 15:20

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA FILHO em 24/09/2020 23:59.
01/10/2020 06:30

Publicado Despacho em 30/09/2020.
01/10/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
27/09/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 09:59

Conclusos para decisão
23/09/2020 09:57

Audiência conciliação não-realizada para 23/09/2020 as 09h55min por videoconferencia.
22/09/2020 15:18

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020 02:45

Publicado Intimação em 17/09/2020.
18/09/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020
15/09/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 00:50

Publicado Intimação em 26/05/2020.
26/05/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2020
22/05/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 10:29

Audiência Conciliação juizado redesignada para 23/09/2020 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/05/2020 03:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 10:34

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2020 19:50

Publicado Intimação em 10/02/2020.
25/03/2020 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2020
06/02/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:44

Audiência Conciliação juizado designada para 13/04/2020 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/02/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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