25/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:41

Recebidos os autos
09/03/2023 00:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2023 15:02

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2023 23:59.
09/01/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 08:20

Expedição de Intimação eletrônica
07/12/2022 14:45

Devolvidos os autos
07/12/2022 14:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/12/2022 14:45

Juntada de acórdão
07/12/2022 14:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:45

Juntada de contrarrazões
07/12/2022 14:45

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/12/2022 14:45

Juntada de intimação de pauta
07/12/2022 14:45

Juntada de intimação de pauta
07/12/2022 14:45

Juntada de intimação de pauta
07/10/2022 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 1043015-50.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO RECLAMADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO I- Contra a sentença, a parte Reclamada interpôs o Recurso Inominado, cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- O preparo foi devidamente efetuado, na forma da lei.

Conforme se verifica dos expedientes do sistema PJe, o recurso foi interposto tempestivamente.

Logo, recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Encaminhe-se à Turma Recursal.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
06/10/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 08:20

Conclusos para decisão
30/09/2022 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 02:44

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA I- RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, por força do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva.

Manifestação da parte embargada acostada em id. 94936617.

II- MOTIVAÇÃO 1.

Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. 2.

Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. 3.

Os embargos foram opostos atempadamente.

Seguro está o juízo pelo depósito judicial realizado pela embargante, no valor da quantia exequenda (id. 90887151). 4.

No mérito, os embargos são improcedentes.

A embargante aduz que não detém responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio ora executadas, sob o argumento de que “apesar de consolidado o imóvel em seu favor, não possui a posse direta sobre o imóvel”, porquanto seria de propriedade de terceiro e não da embargante.

Muito embora os argumentos deduzidos pela parte embargante, nenhuma prova aportou aos autos no sentido de indicar o que sustenta.

A cópia atualizada da certidão da matrícula do imóvel é documento suficiente para comprovar a legitimidade da parte executada para responder pelos débitos objeto da execução, uma vez que indica a consolidação da propriedade em nome do banco executado.

Além disso, a embargante não apresentou qualquer documento que comprove a suposta transação de alienação fiduciária do imóvel à terceiros.

Importa considerar que não há muito a ser provado pela parte exequente no caso em apreço, uma vez que, ao asseverar fato negativo, impossível se apresenta trazer aos autos qualquer adminículo de prova, senão a demonstração da existência do débito e a legitimidade da parte executada, o que resta documentado nos autos pela documentação que acompanha a inicial.

Já a parte embargante não trouxe aos autos qualquer indício de prova a fim de afastar a sua responsabilidade, limitando-se apenas a alegar sem nada comprovar, de modo que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC).

A respeito, cito: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - JUROS DE MORA - TAXA CONVENCIONADA EM ATA DE CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da pessoa física ou jurídica em nome de quem o imóvel está registrado, se ela não comprovar de forma cabal ter alienado o imóvel para terceiros, por meio de prova da imissão do novo proprietário na posse do imóvel e da notificação do condomínio acerca da alienação (REsp. 1345331/RS) - Não tendo o proprietário se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar a notificação do condomínio, deverá responder pelo pagamento das taxas condominiais. - Havendo convenção que estipule juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês, aquela taxa deve prevalecer, nos termos do previsto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.246317-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0018, publicação da súmula em 30/11/2018) Logo, não havendo prova nesse sentido, não há como reconhecer a ilegitimidade da parte executada.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVANTE: MARILENA DO AMARAL MARINOAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA TERRACÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA.

PERMUTA DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE TEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, MESMO EM FASE EXECUTIVA. ÚLTIMA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM DATA POSTERIOR À NOTICIADA PERMUTA, DANDO CONTA QUE O IMÓVEL TINHA SIDO TRANSMITIDO PARA A AGRAVANTE.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TITULAR DO IMÓVEL, CONSTANTE DA MATRÍCULA, PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA TITULAR AGRAVANTE DE COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO ADVINDA DA MATRÍCULA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.305.321-1 (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1305321-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 14.05.2015)

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela executada.

Preclusas as vias recursais e com a indicação dos dados bancários necessários para levantamento de valores, tornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor do condomínio exequente e extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito
14/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:37

Julgado improcedente o pedido
13/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 12:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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