31/10/2023 10:38

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:30

Recebidos os autos
15/04/2023 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 15:49

Transitado em Julgado em 15/03/2023
10/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 10:34

Conclusos para despacho
12/11/2022 04:11

Decorrido prazo de MARCELO MANFRIM em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:11

Decorrido prazo de RODRIGO FELIX CABRAL em 01/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:38

Publicado Intimação em 24/10/2022.
31/10/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
28/10/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

VISTO.

Intime-se o executado NADIM MAKARI, na pessoa do seu advogado, para indicar os dados de um conta bancária de titularidade própria, em 5 (cinco) dias, para devolução da quantia bloqueada via sistema Sisbajud.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
20/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:08

Conclusos para decisão
08/10/2022 07:55

Decorrido prazo de RODRIGO FELIX CABRAL em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 07:54

Decorrido prazo de MARCELO MANFRIM em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:32

Decorrido prazo de MARCELO MANFRIM em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 05:18

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0013425-83.2015.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGROCOMERCIAL DE DIANOPOLIS, LUIZ CARLOS RODRIGUEZ, CARLOS ALBERTO FERREIRA MOCO, DOMINGOS MALACRIDA, NADIM MAKARI VISTO.

NADIM MAKARI opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu contradição na sentença, uma vez que o ESTADO DE MATO GROSSO informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal; entretanto, a sentença extinguiu a execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que trata da hipótese de pagamento da obrigação.

A embargante alega, ainda, omissão na sentença, pois “deixou de fixar os honorários de sucumbência contra o exequente, já que houve citação das executadas, inclusive com efetivação de medidas constritivas, além de indevida atribuição do ônus de recolhimento de custas processuais aos executados, que não deram ensejo à propositura da Execução”.

Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto aos seus fundamentos, anoto que assiste PARCIAL razão ao embargante quanto à contradição alegada.

Analisando os autos, observa-se que a sentença realmente incorreu em contradição, pois o exequente requereu a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com base no artigo 26 da LEF.

Todavia, a sentença extinguiu a ação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como se estivesse ocorrido o pagamento da obrigação.

Com efeito, acolho os embargos neste ponto e decido a questão nos seguintes termos: In casu, denota-se que o débito tributário foi cancelado conforme petição juntada no id Num. 92555085 - Pág. 1.

O cancelamento do débito tributário implica na extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei de Execução Fiscal).

Consequentemente, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do executado, mesmo que ele tenha sido citado e penhorado valores em sua conta bancária.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1.

A Fazenda Pública pode cancelar a CDA a qualquer tempo. 2.

Se cancelada a CDA antes da sentença, a execução extingue-se sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF” (TJ/MG: Apelação Cível 1.0079.11.036982-8/001, Relator: Des.

Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 25/ 02/ 2019).

Ademais, não são devidos honorários advocatícios quando o advogado simplesmente junta procuração nos autos e não apresenta nenhuma espécie de defesa escrita na execução.

Com essas considerações, dou provimento parcial aos embargos de declaração e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que envolve as partes supramencionadas, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado.

Determino a liberação dos valores bloqueados em nome do executado Nadim Makari, para a seguinte conta: Banco: Cresol nº 133.

Agência 1698.

Conta 13687-5.

Titular: Claudia Angélica Martins Makari.

CPF: *83.***.*62-13.

Cumpra-se.

RONDONÓPOLIS, 12 de setembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
13/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/09/2022 15:39

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2022 06:16

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2022 10:08

Conclusos para julgamento
15/08/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.
28/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:02

Decorrido prazo de NADIM MAKARI em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 20:51

Decorrido prazo de MARCELO MANFRIM em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 19:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 17:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/02/2022 11:57

Decorrido prazo de MARCELO MANFRIM em 31/01/2022 23:59.
03/12/2021 04:41

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 17:06

Conclusos para despacho
23/09/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 04:48

Decorrido prazo de MARCELO MANFRIM em 22/09/2021 23:59.
09/08/2021 01:34

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.
04/05/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2021 07:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/04/2021 11:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/04/2021 09:44

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2021 23:59.
11/03/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 03:07

Decorrido prazo de NADIM MAKARI em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:05

Decorrido prazo de DOMINGOS MALACRIDA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA MOCO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUEZ em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROCOMERCIAL DE DIANOPOLIS em 10/03/2021 23:59.
01/02/2021 00:34

Publicado Citação em 22/01/2021.
01/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
14/01/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2020 23:59.
16/11/2020 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2020 23:59.
14/11/2020 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2020 23:59.
03/11/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:19

Conclusos para despacho
19/10/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 01:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 01:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 08:30

Juntada de Petição de certidão
07/10/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:48

Expedição de citação.
06/10/2020 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 19:03

Expedição de Mandado.
30/09/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.
25/09/2020 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.
19/09/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 09:56

Conclusos para despacho
17/09/2020 21:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 14:43

Conclusos para despacho
11/08/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 00:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2020.
04/08/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
31/07/2020 11:27

Juntada de Petição de expediente
31/07/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 07:47

Conclusos para decisão
09/06/2020 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
11/10/2019 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
11/10/2019 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
10/10/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2019 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/10/2019 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2019 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/09/2019 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
02/07/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)
25/06/2019 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
14/06/2019 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2019 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
11/06/2019 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/06/2019 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
10/06/2019 01:18

Juntada (Juntada de AR)
21/05/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2019 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/05/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2019 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2019 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/04/2019 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/04/2019 02:42

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
17/04/2019 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/04/2019 02:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
16/04/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2019 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
23/01/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2019 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)
22/01/2019 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
14/12/2018 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/12/2018 02:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
05/11/2018 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/10/2018 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/10/2018 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
20/09/2018 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2018 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2018 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2018 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
23/08/2018 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
05/06/2018 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)
05/06/2018 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)
24/05/2018 01:39

Juntada (Juntada)
09/05/2018 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/04/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2018 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
01/03/2018 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)
01/02/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)
06/12/2017 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/12/2017 02:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
06/12/2017 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)
08/11/2017 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2017 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)
28/09/2017 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)
25/09/2017 02:26

Juntada (Juntada)
18/09/2017 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2017 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/09/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2017 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/09/2017 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2017 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
25/05/2017 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)
25/05/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)
11/05/2017 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/04/2017 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/04/2017 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)
20/01/2017 01:47

Expedição de documento (Certidao)
20/01/2017 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
20/01/2017 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
20/01/2017 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
20/01/2017 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
20/01/2017 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)
06/12/2016 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/12/2016 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2016 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)
04/08/2016 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)
29/07/2016 02:03

Expedição de documento (Certidao)
18/07/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2016 02:04

Determinação (Decisao->Determinacao)
11/07/2016 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2016 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/07/2016 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2016 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/05/2016 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)
23/05/2016 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)
16/05/2016 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/05/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)
16/03/2016 01:08

Juntada (Juntada de AR)
12/11/2015 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
20/10/2015 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/10/2015 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/09/2015 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/09/2015 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2015 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/09/2015 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2015 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/09/2015 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
17/09/2015 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/09/2015 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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