29/01/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
29/01/2024 13:14

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 03:23

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT em 26/01/2024 23:59.
16/12/2023 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2023 14:56

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 17:08

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Intimação: "Vistos, etc (...) Antes, contudo, é necessário analisar o pedido de ingresso da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso – APROSOJA-MT, na qualidade de amicus curiae, pois o pleito ainda não foi apreciado.

De acordo com o Código de Processo Civil, compete ao Relator, por decisão irrecorrível, admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, nessa qualidade.

Para tanto, deve considerar “a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia” (art. 138, caput, CPC).

No mesmo sentido é a dicção da Lei 9.868/1999, que dispõe sobe o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade, ao estabelecer que: Art. 7.º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. [...] § 2.º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

No que tange à atividade do amicus curiae, sabe-se que possui natureza meramente colaborativa.

Nas palavras do Ministro Teori Zavasck: O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal.

A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. (ADI 3460 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015).

Na hipótese, a leitura da petição de ingresso da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso – APROSOJA-MT deixa evidente que sua pretensão, sob o título de amicus curiae, na realidade, equipara-se a pedido de litisconsórcio passivo ou assistência, pois defende direito e interesse próprio dos seus associados e não a defesa do interesse público.

Com efeito, as teses arguidas como justificativas para a intervenção não dizem respeito a critérios gerais, seu pedido de intervenção não se pauta na defesa de interesse em favor de qualquer das partes, mas dos interesses dos seus próprios associados, tanto que defendeu a existência de falsas premissas na petição inicial, suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegou a inexistência de fumaça do bom direito para a concessão da liminar e, ao final, expressamente requereu a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade ou, caso ultrapassadas as prejudiciais, o indeferimento da liminar vindicada e, no mérito, a improcedência do pedido.

Está claro, portanto, que o interesse da APROSOJA-MT tem relação apenas com a improcedência do pedido, circunstância que afasta a aplicação do instituto, posto que o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae.

Reitero: “A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos, e não para representação ou defesa de interesses.” (Acórdão 1133803, 07166745020178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2018, publicado no PJe: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, é de rigor o indeferimento do pedido de ingresso da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso – APROSOJA-MT, nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por oportuno, relembro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, “no julgamento da ADI 4.711 AgR (Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019), reiterou a jurisprudência” daquela Corte “no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae.” (RE 1412662 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023).

Com essas considerações, indefiro o pedido de ingresso da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso – APROSOJA-MT. " Ass.: Exma.

Sra.

Desa.

Clarice Claudino da Silva, Relatora
14/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
20/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:06

Publicado Acórdão em 28/06/2023.
28/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASPROSOJA-MT) E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

E M E N T A DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE – ILEGITIMIDADE – PRECEDENTES DO STF – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – VÍCIO CONSTATADO – RECURSO DA ASSOCIAÇÃO – NÃO CONHECIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1- De acordo com a jurisprudência do STF, “a omissão na análise do pedido de intervenção não é causa de nulidade do julgamento” (ADI 3460 ED), e “é pacífica no sentido da ilegitimidade do amicus curiae para recorrer no processo de controle concentrado” (ADI 4983 ED-segundos).

Na hipótese, o pedido de ingresso foi formulado pela Associação Embargante depois de iniciado o julgamento do pedido cautelar; logo, não há omissão na análise de suas teses.

Ademais, embora o pedido de intervenção não tenha sido analisado até o momento, não há qualquer nulidade no julgamento do pedido cautelar pelo Colegiado, em especial porque é assente o entendimento de que o amicus curiae não tem legitimidade para recorrer. 2- Se o pedido liminar tem como escopo obstar o prolongamento do período de semeadura da soja, especialmente entre os meses de dezembro e fevereiro, a fim de manter o plantio de soja neste Estado de Mato Grosso até 31 de dezembro de cada ano, deve ser esclarecida a obscuridade para deixar evidente que o Acórdão embargado suspendeu os efeitos da norma impugnada, especificamente para fazer prevalecer o calendário previsto na Instrução Normativa anterior, qual seja: Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n.º 01/2021.
26/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2023 19:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 07.***.***/0001-09 (EMBARGANTE)
22/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 18:09

Conclusos para julgamento
23/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:47

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:05

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Retirado
07/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2023 18:27

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2023 21:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 21:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 21:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2023 00:17

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.
25/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal Youtube/TJMT.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:24

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 07/11/2022.
07/11/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 07/11/2022.
05/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Novembro de 2022 a 23 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:41

Conclusos para julgamento
10/10/2022 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 14:07

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:00

Intimação

"Intime-se o Embargado para, querendo, igualmente apresentar contrarrazões aos aclaratórios constantes do Id. 144677921, no prazo legal.".

Desa.

MARIA HELENA G.

PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça.
29/09/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 00:36

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:00

Intimação

"...Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios, no prazo legal.".

Desa.

MARIA HELENA G.

PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça.
22/09/2022 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 17:05

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:50

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/09/2022 16:25

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
21/09/2022 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 00:27

Publicado Acórdão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa.

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE RETIFICOU SEU VOTO.

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA – SEDEC/INDEA N. 02/2021 – DISPÕE ACERCA DO CALENDÁRIO DE PLANTIO E MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA FERRUGEM ASIÁTICA DA SOJA – ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO AO MEIO AMBIENTE – MEDIDA CAUTELAR – EDIÇÃO DE PORTARIA PREVENDO CALENDÁRIO ESTENDIDO DE PLANTIO E PROXIMIDADE COM O INÍCIO DA SEMEADURA – PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO – DEFERIMENTO.

Nos termos do art. 172, § 1º, do RITJMT, se houver pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Relator deverá submetê-la ao Plenário.

Diante da edição da Portaria SDA n. 607 do MAPA, prevendo o calendário de semeadura estendido (16 de setembro 2022 a 3 de fevereiro de 2023) para o plantio de soja no Estado de Mato Grosso e, da proximidade de seu início, resta evidenciado o periculum in mora para a suspensão da Instrução Normativa potencialmente danosa para o controle da ferrugem asiática.
13/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:15

Conhecido o recurso de DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (INTERESSADO) e provido
08/09/2022 16:49

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2022 18:11

Juntada de Petição de certidão
12/08/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
02/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 18:40

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 18:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/06/2022 16:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/06/2022 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2022 15:25

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2022.
12/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:42

Conclusos para julgamento
17/03/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.
15/02/2022 13:27

Conclusos para despacho
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:44

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 11:22

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 15:47

Expedição de Mandado.
04/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 01:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:56

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2022.
25/01/2022 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 00:30

Publicado Informação em 24/01/2022.
22/01/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
21/01/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 15:25

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 21:40

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:41

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:41

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 14:33

Expedição de Mandado.
13/01/2022 14:33

Expedição de Mandado.
13/01/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:05

Desentranhado o documento
13/01/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 18:09

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:38

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:37

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
10/01/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:46

Juntada de Certidão
07/01/2022 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
30/12/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 15:16

Conclusos para decisão
29/12/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022510-32.2022.8.11.0003

Cicera Cristiana Araujo da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1003753-58.2022.8.11.0045

Jose Carlos Vieira da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1003753-58.2022.8.11.0045

Jose Carlos Vieira da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/06/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1017049-16.2021.8.11.0003

Jakeline Pereira Bastos dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1001144-32.2021.8.11.0015

J. Testa Prestadora de Servicos LTDA - M...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/01/2021 15:56

Exibir Processo