11/07/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 10/07/2025 23:59
10/07/2025 15:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 09/07/2025 23:59
10/07/2025 12:07

Juntada de comunicação entre instâncias
09/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
17/06/2025 05:13

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
19/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/03/2025 23:59
26/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/11/2024 16:14

Processo Desarquivado
19/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 15:06

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
13/01/2023 09:23

Juntada de Certidão
31/12/2022 01:20

Recebidos os autos
31/12/2022 01:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2022 17:27

Transitado em Julgado em 30/01/2023
30/11/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 14:05

Conclusos para julgamento
25/11/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 05:37

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:37

Decisão interlocutória
27/10/2022 14:22

Devolvidos os autos
27/10/2022 14:22

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:21

Processo Desarquivado
27/10/2022 14:20

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 15:07

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 15:07

Transitado em Julgado em 27/10/2022
26/10/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2022 09:58

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:05

Publicado Sentença em 04/10/2022.
05/10/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1019396-68.2022.8.11.0041 Sentença Vistos etc.

Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 17.***.***/0001-70, com sede em São Paulo/SP, por intermédio de seus advogados, ingressou perante este juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra Antonio Bosco de Souza, brasileiro, inscrito no CPF sob n. *80.***.*93-87, residente e domiciliado nesta Capital, expondo e requerendo o que segue.

Alegou que o requerido firmou um contrato de financiamento de n. 30410-297505224, em 28/12/2020, tendo como garantia a alienação fiduciária do seguinte bem: Marca FIAT, Modelo ARGO DRIVE 1.0, Ano de Fabricação/Modelo 2020/2021, Placa RAR 3C99, Cor PRATA, Chassi 9BD358A4NMYK87287.

Afirmou que o requerido deixou de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 28/02/2022 e das seguintes, ensejando com isso a retomada do veículo objeto da garantia fiduciária.

Requereu, ao final, a busca e apreensão do bem gravado com a consequente consolidação do domínio e a posse do bem em nome do requerente, o pagamento integral da dívida, além da citação do requerido nos termos da ação, segundo as regras do Dec.

Lei n. 911/69.

Pugnando pelos meios regulares de prova, deu-se à causa o valor de R$ 49.230,74 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos).

A inicial veio instruída com os documentos necessários, dentre eles o contrato em que se funda o pedido, e também a notificação extrajudicial pela qual foi o requerido constituído em mora.

Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão em decisão de ID 88289230, ordenando-se a citação do requerido para os termos da ação.

Foi apreendido o bem e citado o requerido, conforme documentos de ID 89002687.

O requerido apresentou contestação com pedido contraposto junto ao ID 89035272, afirmando ter pago a parcela, objeto da notificação, ao requerente antes da propositura da demanda, bem como argumentou que a notificação não preencheu os requisitos, pretendendo a imediata restituição do bem, seja a ação julgada improcedente extinção da mesma e concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a restituição em dobro do valor cobrado abusivamente referente às tarifas administrativas de R$ 10.028,70.

Em decisão de ID 89051624, em 04/07/2020, este juízo determinou a restituição do bem, concedidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido, e determinado ao requerente se manifestar.

Restituído o bem ao requerido, ID 90037697.

O Banco requerente se manifestou quanto à contestação, ID 90965317, contrapondo aos argumentos do requerido, bem como agravou da decisão, porém, não foi conhecido, ID 92906066.

Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambos pleitearam pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto Lei n. 911/69, ajuizada por Banco Itaucard S/A em desfavor de Antonio Bosco de Souza, visando à apreensão de veículo automotor objeto de garantia de alienação fiduciária, em face de descumprimento de cláusula contratual relativa ao pagamento das prestações ajustadas.

Incide à hipótese vertente a regra inserta nos incisos I artigo 355, do Código de Processo Civil, o que impõe o julgamento antecipado da lide, em razão de ser a matéria exclusivamente de direito.

Ressalte-se aqui, que as parcelas foram pagas anteriormente à propositura da ação pelo requerido e o requerente sequer pleiteou a desistência desta demanda.

Assim, não se trata de purga da mora, mas sim de inexistência de parcelas não pagas e constantes da notificação extrajudicial.

Quando da propositura da ação, a notificação era válida, pois estavam as parcelas em aberto e inadimplente o requerido.

Ressalto que, com o levantamento das parcelas depositadas na ação de consignação, junto à qual foram declaradas quitadas, foi destruído os efeitos da mora, da notificação extrajudicial, e a obrigação do requerente, a meu ver, era desistir imediatamente da ação.

Pois, o requerido pagou diretamente ao requerente as parcelas cobradas na demanda, repito, NÃO se tratando de purga da mora.

Logo, quanto à notificação extrajudicial e a constituição em mora, é certo que, nos termos do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69).

A notificação foi enviada em 17/03/2022 (ID 85898688) e o requerido pagou a parcela cobrada em 02/03/2022 (ID 89035273), ou seja, sequer presente o requisito para a propositura da demanda e concessão da liminar, assim, com o recebimento dos pagamentos das parcelas vencidas pelo requerente, tornou-se AUSENTE o requisito para a PROPOSITURA DA AÇÃO, CONCESSÃO e EXECUÇÃO da liminar. -Da CONTESTAÇÃO Das tarifas administrativas No tocante às mencionadas tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação de bem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recente exame do Recurso Especial n. 1.578.553/RS (2016/0011277-6), representativo da controvérsia repetitiva relativa à legitimidade da cobrança das mencionadas tarifas administrativas, firmou o seguinte entendimento: “2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Logo, analisando o contrato de ID 85898682, por constar especificadamente a cobrança de acessórios do veículo (que não se trata de tarifa) e de registro de contrato junto aos órgãos de trânsito, verifico que efetivamente houve a utilização e cobrança dessas duas.

Ademais, os acessórios foram para o veículo contratado, e no mesmo sentido a legitimidade de cobrança para registro de contrato.

Desta forma, constato a legalidade das cobranças da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) – item B.9 e dos acessórios para o veículo no valor de R$ 2.148,00 (dois mil, cento e quarenta e um reais) – item B.2.

Da devolução de valores pagos a título de seguros Verifico a cobrança no valor de R$ 2.550,35 a título de seguro – item B.6, e este não se revela abusivo.

Tendo sido de livre opção do financiado a contratação de seguros, conforme expressa disposição contratual e assinatura junto ao mesmo, não há falar em ilegalidade da pactuação, neste ponto.

Aliás, na verdade, os aludidos seguros revelam uma garantia para o cliente/financiado.

Dos danos materiais Assim, não ficou comprovado qualquer dano material ao requerente, como narra em sua exordial, nem mesmo no decorrer do processo.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.

JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS E HONORÁRIOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1.

O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos que embasam a sua pretensão (CPC, art. 333, I).

A ausência de comprovação acerca dos alegados prejuízos financeiros implica no indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. 2.

Ainda que a parte venha a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, impõe-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto o beneficiário não apresentar condições de suportar os honorários sem prejuízo do seu sustento ou da família, o que ocorre pelo prazo de cinco anos (Lei 1.060/50, art. 12). 3.

Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n. 601871, 20060110625609APC, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 05/07/2012, DJ 11/07/2012 p. 92) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Afasto os pedidos contrapostos do requerido, no tocante ao dano material e repetição do indébito, pelos fundamentos acima expostos.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, face ao princípio da causalidade adequada, pelo recebimento extrajudicial da parcela vencida que destruiu os efeitos da mora/da notificação extrajudicial e os efeitos da sucumbência.

Apenas ressalto que foram concedidos ao requerido os benefícios da justiça gratuita, decisão que passou irrecorrida e aqui confirmo.

Revogada a tutela antecipada concedida junto ao ID 88289230.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servindo a publicação desta decisão como intimação.

A/Cuiabá, 29 de setembro de 2022.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario
30/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:29

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
21/09/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 03:47

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1019396-68.2022.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc.

Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo legal, bem como se manifestem acerca da decisão final do Agravo de Instrumento de ID 92906066.

Após, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servindo a publicação desta decisão como intimação.

A/Cuiabá, 14 de setembro de 2022.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario
14/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:13

Decisão interlocutória
27/08/2022 10:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 17:38

Juntada de comunicação entre instâncias
15/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:34

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 06:30

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:42

Decisão interlocutória
30/07/2022 13:29

Juntada de Petição de certidão
28/07/2022 16:17

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 20:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 04:11

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:34

Decisão interlocutória
08/07/2022 18:04

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:48

Expedição de Mandado.
06/07/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 15:53

Expedição de Mandado.
06/07/2022 06:20

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 19:04

Expedição de Mandado.
04/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:31

Revogada a Medida Liminar
04/07/2022 18:31

Decisão interlocutória
04/07/2022 16:56

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:47

Juntada de Petição de resposta
04/07/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 14:44

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 09:58

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 1019396-68.2022.8.11.0041.

Vistos e etc. 1.

Defiro a emenda a inicial com o recolhimento das custas iniciais de distribuição de Id 86877470 - pág. 2. 2.

Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito.

Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostada aos autos, comprovada a mora da parte requerida.

Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor.

Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo MARCA FIAT, MODELO ARGO DRIVE 1.0, CHASSI 9BD358A4NMYK87287, PLACA RAR3C99, RENAVAM *12.***.*14-82, COR PRATA, ANO 20/21, MOVIDO À ALCOOL/GASOLINA, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação.

Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada.

Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. 3.

Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4.

Indefiro por ora o pedido de arrombamento. 5.

Comprovante do pagamento da diligência do Sr.

Oficial de Justiça junto ao Id 86877470 - pág. 4, para o devido cumprimento de mandado. 6.

Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial.

Le/Cuiabá, 27 de junho de 2022.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário
27/06/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 15:16

Expedição de Mandado.
27/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:58

Concedida a Medida Liminar
24/06/2022 14:01

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/06/2022 23:59.
06/06/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 04:23

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 10:32

Decisão interlocutória
27/05/2022 13:17

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:13

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2022 18:12

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:12

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:00

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/05/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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