02/12/2022 07:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 02:50

Recebidos os autos
10/11/2022 02:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2022 08:06

Transitado em Julgado em 11/07/2022
11/07/2022 08:06

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:06

Decorrido prazo de DEUSDELIA FERREIRA DA CRUZ em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 05:58

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1011742-78.2021.8.11.0004 Polo ativo: DEUSDELIA FERREIRA DA CRUZ Polo passivo: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - ME Vistos, etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes acima mencionadas transigiram sobre o objeto desta lide conforme termo de acordo apresentado no id. 83913986.

Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes.

Com efeito, a sentença homologatória transação tem força de sentença com resolução de mérito, segundo estabelece o art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo ser extinto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

Em se tratando de decisão que extinguiu o feito, ante a homologação de transação (485, III, alínea b do CPC/15), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento.

Inteligência do caput do art. 1.009 do CPC/2015.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*19-15 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) Assim, sendo a matéria desta lide relacionada a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo.

Verifica-se que até o momento as partes não indicaram o cumprimento da obrigação pactuada, contudo, não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento dos termos acordados.

DISPOSITIVO Isto Posto, SUGIRO A HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA do acordo efetuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil e artigo 57, da Lei 9.099/95, e por consequência SUGIRO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Remeta-se os autos ao ARQUIVO.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT, 22 de junho de 2022.

Laura Ávila Vasconcelos Juíza Leiga _____________________________________________________________

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pela juíza leiga, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças –MT, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito
22/06/2022 22:15

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 22:15

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 22:15

Homologada a Transação
04/05/2022 05:15

Conclusos para julgamento
03/05/2022 19:31

Juntada de Termo de audiência
03/05/2022 19:29

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/05/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
28/01/2022 16:55

Decorrido prazo de SIDNEI RODRIGUES DE LIMA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 16:55

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES em 27/01/2022 23:59.
17/01/2022 12:07

Juntada de Petição de correspondência devolvida
17/12/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 02:25

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 02:49

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:54

Audiência Conciliação juizado designada para 03/05/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
14/12/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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