30/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
31/08/2022 02:54

Recebidos os autos
31/08/2022 02:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2022 14:26

Arquivado Definitivamente
10/07/2022 11:14

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:10

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.
23/06/2022 05:18

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 8010445-40.2013.8.11.0086.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se Cumprimento de Sentença proposto por Jaime Cella em desfavor de Movimento Moda Esportiva Ltda.-ME, ambos qualificados.

Dos autos consta que houve a penhora e avaliação do bem móvel denominado Estação Funcional – Total Station RX 360, id. n. 49435546. À id. n. 66236867, a parte Exequente manifesta discordância com a penhora do bem, argumentando ser de difícil alienação, bem como requerendo a penhora de faturamento da empresa Executada.

Pois bem.

A hipótese desafia a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela incompetência dos Juizados Especiais, ante a flagrante incompatibilidade do pedido de penhora de faturamento de empresa com este microssistema, dada a maior complexidade de tal providência.

O art. 866 do CPC assim prescreve: “Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel”. (g.n.) Ressai do dispositivo supramencionado a necessidade de o Juízo nomear administrador, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente e depositando em juízo, juntamente com os balancetes mensais, as quantias a serem pagas.

Assim é que, a duração indefinida de tal procedimento e a necessidade de nomeação de um administrador, retira o caráter de simplicidade que devem reger o rito dos Juizados Especiais.

Neste sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00132836420138160018 PR 0013283-64.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2018). (g.n.) Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento da ação em epígrafe, pois não se trata de demanda de menor complexidade.

Ainda que assim não fosse, denota-se nos autos a inexistência de bens penhoráveis.

No ponto, de acordo com o § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Assim, não fosse o pedido de penhora de faturamento da empresa e a desistência do bem penhorado, tal culminaria na inexorável extinção do feito, com fundamento no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, com amparo nos artigos 8º e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito.

Revogo a penhora do bem móvel Estação Funcional – Total Station RX 360, id. n. 49435546.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas estilares.

P.I.C. Às providências.

Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente.

Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito
21/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/10/2021 17:41

Conclusos para decisão
08/10/2021 06:43

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:43

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 04:05

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2021 10:13

Decisão interlocutória
17/08/2021 19:32

Conclusos para decisão
17/08/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:50

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 12:50

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 19/07/2021 23:59.
28/06/2021 04:01

Publicado Despacho em 28/06/2021.
26/06/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:35

Conclusos para decisão
21/04/2021 04:30

Decorrido prazo de PATRICIA TIEPPO ROSSI em 20/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 02:40

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 03:54

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 04/03/2021 23:59.
25/02/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2021 04:27

Publicado Intimação em 18/02/2021.
19/02/2021 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
12/02/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 07:10

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 27/01/2021 23:59.
14/01/2021 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 09:40

Juntada de Petição de diligência
26/11/2020 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2020 17:19

Expedição de Mandado.
14/11/2020 03:40

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 10/09/2020 23:59.
25/08/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2020 00:48

Publicado Decisão em 19/08/2020.
19/08/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
17/08/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2020 23:33

Conclusos para despacho
06/07/2020 23:32

Processo Desarquivado
13/05/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 06:32

Publicado Despacho em 04/05/2020.
08/04/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020
06/04/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 18:14

Conclusos para despacho
22/10/2019 06:13

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 21/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 00:02

Publicado Intimação em 07/10/2019.
05/10/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 15:02

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2019 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/01/2019 20:21

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 20:21

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 19:32

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 19:32

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 19:05

Decorrido prazo de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA - ME em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 19:04

Decorrido prazo de JAIME CELLA em 11/12/2018 23:59:59.
16/11/2018 11:42

Publicado Despacho em 14/11/2018.
16/11/2018 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 16:30

Conclusos para despacho
23/04/2017 01:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2017 01:31

Mov. [41] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
23/09/2016 16:09

Mov. [40] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento
23/09/2016 16:07

Mov. [39] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado KATIA DE CAMARGO habilitado automaticamente no processo para a parte: JAIME CELLA
23/09/2016 16:07

Mov. [38] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento
23/09/2016 16:07

Mov. [37] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/06/2016 16:00

Mov. [36] - Definitivo: Arquivado Definitivamente/(MOTIVO DA BAIXA: PEDIDO JULG PROCEDENTE)
15/06/2016 16:00

Mov. [35] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação
15/06/2016 15:59

Mov. [34] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado
17/05/2016 00:09

Mov. [33] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA ME teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o
17/05/2016 00:09

Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JAIME CELLA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 16/
05/05/2016 13:38

Mov. [31] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA ME)
05/05/2016 13:38

Mov. [30] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JAIME CELLA)
05/05/2016 13:38

Mov. [29] - Procedência: Julgada procedente a ação
25/04/2016 09:25

Mov. [27] - Procedência: Julgada procedente a ação - Oriundo Juiz Leigo
19/04/2016 09:10

Mov. [26] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular CASSIO LEITE DE BARROS NETTO
19/04/2016 09:10

Mov. [25] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
15/12/2015 12:35

Mov. [24] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Nova Mutum / HELICIA VITTI LOURENCO para Juizado Especial Cível de Nova Mutum / CASSIO LEITE DE BARROS NETTO )
15/12/2015 12:35

Mov. [23] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Decisão após Audiência para Juiz CASSIO LEITE DE BARROS NETTO/Em função de redistribuição
14/06/2015 15:22

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Decisão após Audiência
01/06/2015 17:19

Mov. [20] - Mero expediente: Mero expediente
06/08/2014 15:28

Mov. [19] - Conclusão: Conclusos para Decisão após Audiência/Juiz(íza) Titular HELICIA VITTI LOURENCO
06/08/2014 15:28

Mov. [18] - Conclusão: Conclusos para Decisão após Audiência
06/08/2014 15:26

Mov. [17] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - LUIS FELIPE LAMMEL 7133 N/MT (Advogado Habilitado)/Promovido MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA ME
07/08/2013 13:55

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Petição
05/08/2013 14:24

Mov. [15] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
30/07/2013 15:04

Mov. [14] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Para 17 de Outubro de 2013 às 16:00 )
30/07/2013 14:42

Mov. [13] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
16/07/2013 15:01

Mov. [12] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/07/2013 15:00

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA ME expedida em 03/07/13 OBS: Leitura on-line
05/07/2013 13:33

Mov. [10] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PATRICIA TIEPPO ROSSI) em 05/07/13 *Referente ao evento Expedição de Intimação(03/07/13)
03/07/2013 17:28

Mov. [9] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA ME
03/07/2013 17:27

Mov. [8] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JAIME CELLA)
03/07/2013 17:27

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MOVIMENTO MODA ESPORTIVA LTDA ME
03/07/2013 17:27

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Intimação
03/07/2013 17:25

Mov. [5] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 30 de Julho de 2013 às 14:30)
01/07/2013 13:08

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente
24/06/2013 09:22

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial/Juiz(íza) Titular HELICIA VITTI LOURENCO
24/06/2013 09:22

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Nova Mutum
24/06/2013 09:22

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB13828AMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2013

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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