13/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 12:38

Expedição de Ofício de RPV
10/03/2025 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59
06/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:31

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento
06/09/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
22/08/2024 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/08/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59
02/07/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos
02/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
13/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:02

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:59

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/02/2024 15:43

Processo Reativado
29/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/01/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 03:11

Recebidos os autos
12/11/2022 03:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 14:49

Transitado em Julgado em 15/08/2022
09/08/2022 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
16/07/2022 09:56

Decorrido prazo de SERGIO AGAPITO LIRES RIAL em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:55

Decorrido prazo de AMANCIO ACURCIO GOUVEIA em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 05:50

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1013856-39.2022.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERGIO AGAPITO LIRES RIAL, AMANCIO ACURCIO GOUVEIA

Vistos.

Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF.

Sem custas.

Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, reduzindo-os para 5% do proveito econômico (CDA), com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma processual civil.

Da jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência.

Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC. (TJMT, N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021) Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora.

Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
22/06/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2022 13:05

Conclusos para julgamento
09/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2022 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.
19/05/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 13:15

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/05/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:36

Decorrido prazo de AMANCIO ACURCIO GOUVEIA em 03/05/2022 23:59.
07/05/2022 18:34

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2022 10:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/04/2022 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
12/04/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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