11/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 00:38

Recebidos os autos
13/03/2023 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 14:18

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 14:18

Decorrido prazo de DEVAIL FERREIRA DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.
29/12/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 12:11

Juntada de Projeto de sentença
26/12/2022 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 09:49

Conclusos para julgamento
11/08/2022 10:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2022 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/08/2022 17:08

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 20:05

Decorrido prazo de DEVAIL FERREIRA DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 03:44

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1051355-28.2020.8.11.0041 TESTEMUNHA: DEVAIL FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada que move Devail Ferreira de Souza em face do Estado de Mato Grosso.

A parte autora pleiteia em sede de medida liminar determinação para “ordenar a expedição de mandado para que o requerido realize o pagamento das diferenças havidas (dezembro de 2015 a setembro de 2018), devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento.”.

DECIDO.

O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Verifica-se de plano que a parte autora pleiteia medida liminar para recebimento de valores, desse modo observa-se que não encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 para concessão da medida liminar.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar haja vista que não se identifica urgência.

Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).
23/06/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:57

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2021 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 21:22

Decorrido prazo de DEVAIL FERREIRA DE SOUZA em 26/11/2020 23:59.
04/11/2020 13:48

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
28/10/2020 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:15

Declarada incompetência
27/10/2020 14:26

Conclusos para decisão
27/10/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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