21/06/2023 18:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:12

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 14:11

Transitado em Julgado em 30/08/2022
26/08/2022 13:14

Decorrido prazo de BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:14

Decorrido prazo de ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:13

Decorrido prazo de CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:13

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:13

Decorrido prazo de DISVECO LTDA em 25/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:44

Juntada de comunicação entre instâncias
04/08/2022 06:54

Publicado Sentença em 04/08/2022.
04/08/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/08/2022 18:18

Homologada a Transação
02/08/2022 16:40

Conclusos para julgamento
02/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:14

Juntada de Petição de
26/07/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 14:18

Determinada Requisição de Informações
21/07/2022 10:31

Juntada de comunicação entre instâncias
18/07/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:02

Decorrido prazo de ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:58

Decorrido prazo de BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:58

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:58

Decorrido prazo de CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:58

Decorrido prazo de DISVECO LTDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 05:17

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2022 07:32

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected].

Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1017224-56.2022.8.11.0041 Autor: DISVECO LTDA Réu: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros (3)

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução manejada por DISVECO LTDA em razão da execução de título executivo extrajudicial nº. 1004474-22.2022.8.11.0041, movida por ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., constituídas pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ.

Através de decisão do id. 85415430 foi efetuada análise do pedido de efeito suspensivo, face ao depósito do valor de R$ 22.728,73 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito reais, e setenta e três centavos) e o oferecimento de um veículo TOYOTA HULUX CS D4-D, 4X4, placa QCA1420, ano 2015, modelo 2016, cor prata, avaliada em R$ 153.300,00 (cento e cinquenta e três mil, e trezentos reais).

Naquela ocasião assentou-se que “a execução, somente, estará garantida, após a aceitação/consentimento do embargado/exequente ao bem ofertado.” (id. 85415430), ao que os embargos foram recebidos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme dicção do estabelecido pelo art. 919, § 1º, CPC.

O embargante apresentou Embargos de Declaração suscitando a existência de obscuridade na decisão do id. 85415430, ao argumento de que a decisão “se revelou precipitado e OBSCURO dado que dado que este juízo não aguardou o prazo concedido nestes autos para manifestação da parte Embargada sobre eventual aceite quanto aos bens indicados como garantia da execução (...)” (id. 86176581).

Sustenta, ainda, que na execução o prazo para manifestação transcorreu, ao que houve aceitação tácita à garantia ofertada. É o necessário relato.

Decido.

Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos declaratórios do id. 86176581.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais.

Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão.

Esclarecido os referidos aspectos, há de se consignar que o presente feito é um exemplo típico de conduta que atravanca os processos que tramitam no Poder Judiciário.

Note-se que o art. 829 do CPC estabelece que o executado será citado para pagar o débito em 03 (três) dias, ao que não sendo realizada a penhora devem ser penhorados os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juízo (§ 2º do art. 829 do CPC).

Analisando a execução embargada o que se denota é que o executado foi citado via AR, que restou juntado aos autos em 24.04.2022 (id. 82971168).

Em 27.04.2022 o executado comunicou naqueles autos a distribuição dos presentes embargos, conforme se evidencia do id. 84306234.

A execução restou despachada (id. 85418003) para que o exequente se manifestasse quanto bem ofertado para garantia da execução, ressalvando, inclusive, o depósito realizado.

Na mesma ocasião em que se despacho a execução proferiu-se a decisão embargada do id. 85415430.

Não há, assim, que se falar em obscuridade da decisão.

Os embargos foram distribuídos e encaminhados para apreciação do Juízo.

O Juízo determinou que o exequente se manifestasse, na execução, quanto aos bens ofertados e os Embargos foram recebidos, naquela ocasião, sem efeito suspensivo em função da ausência de garantia do Juízo.

Destarte, diverso do alegado em sede de Embargos de Declaração inexiste omissão, contradição e/ou obscuridade a ser saneada.

Na realidade os Embargos Declaratórios foram utilizados como meio para procrastinar o andamento do feito até que transcorresse o prazo fixado no processo de execução para manifestação do exequente/embargado.

Caberia ao embargante, caso houvesse a intenção em reformar a decisão embargada apresentar o inconformismo através do instrumento recursal adequado.

Outrossim, o § 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Doutro lado, o Art. 80, I do CPC estabelece: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;” Ante todo o exposto, REJEITO o embargos declaratórios do id. 86176581, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada, reputando-o manifestamente PROTELATÓRIO, conforme fundamentação retro, ao que CONDENO o Embargante, como incurso na pena prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 02% (dois) por cento sobre o valor da causa atualizado.

Constatando, que nesta ocasião houve determinação no feito executivo para a penhora do bem ofertado naqueles autos, DEFIRO o efeito suspensivo, após a efetivação da PENHORA e REMOÇÃO determinadas naquele feito.

Determino, ainda, que seja certificado a eventual inércia do embargado e em seguida, diga o embargante se pretende produzir outras provas além daquelas existentes nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2022.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito
24/06/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2022 18:09

Conclusos para decisão
23/06/2022 09:24

Decorrido prazo de CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 09:22

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 09:22

Decorrido prazo de DISVECO LTDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 09:21

Decorrido prazo de BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 09:21

Decorrido prazo de ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:57

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:57

Decorrido prazo de BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:57

Decorrido prazo de CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:57

Decorrido prazo de ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA em 14/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:02

Decorrido prazo de ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA em 02/06/2022 23:59.
30/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2022 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2022 07:35

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
19/05/2022 00:44

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 04:10

Publicado Despacho em 16/05/2022.
15/05/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:29

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
09/05/2022 08:31

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2022 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/05/2022 08:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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