12/07/2022 12:18

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
12/07/2022 12:18

Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022 00:42

Decorrido prazo de CLAUDINEIA ESPIRITO SANTO em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 00:25

Publicado Acórdão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.CONFIRMOU EM PARTE A LIMINAR DEFERIDA.

COM MEDIDAS CAUTELARES.

EXPEÇA-SE OFÍCIO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA INDIGITADA DE COATORA.

E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME NÃO BASTA PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTO GENÉRICO UTILIZADO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS DOS ART. 321, 282, § 6º C/C ART. 319 DO REFERIDO CODEX – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, LIMINAR RATIFICADA EM PARTE – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

Devem ser substituídas por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade abstrata do crime, em tese, por ela praticado, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos que embasassem a sua decisão, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não é expressiva.

Além disso, a periculosidade da favorecida e a gravidade concreta do delito que lhe foi imputado não foram devidamente comprovadas, fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6o c/c art. 319 do Código de Processo Penal.

Pedido parcialmente procedente, liminar ratificada em parte, ordem concedida em parte para substituir a prisão provisória por medidas cautelares menos gravosas.
22/06/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:36

Concedido em parte o Habeas Corpus a CLAUDINEIA ESPIRITO SANTO - CPF: *23.***.*28-04 (PACIENTE)
15/06/2022 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 17:32

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 17:54

Juntada de comunicações
10/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 10:47

Conclusos para julgamento
08/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:45

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER SANTANA VAZ em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:30

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 10:30

Publicado Informação em 01/06/2022.
01/06/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:02

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:51

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:42

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:25

Recebidos os autos
30/05/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Segunda Câmara Criminal
28/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
28/05/2022 11:17

Concedido o Habeas Corpus a CLAUDINEIA ESPIRITO SANTO - CPF: *23.***.*28-04 (PACIENTE)
28/05/2022 08:53

Conclusos para decisão
28/05/2022 08:53

Juntada de Certidão
28/05/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 08:24

Recebidos os autos
28/05/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
28/05/2022 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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