07/11/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 22:13

Baixa Definitiva
31/10/2022 22:13

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2022 22:13

Transitado em Julgado em 31/10/2022
11/10/2022 17:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/10/2022 09:48

Juntada de Petição de resposta
06/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO – DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - RECURSO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO REJEITADO.

O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025.

De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos.

Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados.

Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide.
04/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2022 15:53

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2022.
17/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:59

Conclusos para julgamento
06/09/2022 17:59

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 12:23

Juntada de Petição de resposta
31/08/2022 00:24

Publicado Acórdão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:13

Conhecido o recurso de TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
25/08/2022 19:11

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 10:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/08/2022 10:45

Juntada de Petição de resposta
23/08/2022 01:04

Decorrido prazo de TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 00:38

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2022.
16/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:47

Conclusos para julgamento
01/08/2022 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 01/08/2022.
01/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:33

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
28/07/2022 15:46

Juntada de Petição de agravo interno
28/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2022 21:29

Conclusos para julgamento
20/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2022 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 16:15

Juntada de Petição de resposta
13/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:29

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:57

Não conhecido o recurso de TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 (AGRAVANTE)
07/07/2022 17:44

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:42

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:28

Decorrido prazo de TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:28

Decorrido prazo de MEGA OESTE LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:27

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
28/06/2022 00:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
28/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

O Instrumental foi protocolizado em 20/06/2022 às 22h34min; todavia, até a data de 23/06/2022, a empresa Recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal.

Com isso, a Agravante inobservou o prazo estabelecido no art. 46 da RESOLUÇÃO n.º 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, alterada pela RESOLUÇÃO n.º 02/TJ-MT/OE de 11/03/2021, que estabelece que o peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.

Assim, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil. Às providências.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2022.

Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora
24/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:57

Desentranhado o documento
24/06/2022 17:57

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 00:41

Publicado Informação em 21/06/2022.
21/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 22:23

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:06

Juntada de Certidão
15/06/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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