06/03/2024 08:01

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:51

Recebidos os autos
24/07/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2023 07:16

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 07:16

Decorrido prazo de KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:52

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035996-90.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: R DIAS CONFECCOES - ME EXECUTADO: KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

HOMOLOGO o Termo de Acordo apresentado (id. 118402637) revogando ainda a penhora via RENAJUD, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgando extinto o presente feito, com apreciação do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
02/06/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:32

Homologada a Transação
25/05/2023 09:07

Decorrido prazo de KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 06:13

Decorrido prazo de KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 17:17

Conclusos para julgamento
22/05/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 08:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/05/2023 01:09

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035996-90.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: R DIAS CONFECCOES - ME EXECUTADO: KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO Visto.

I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: R DIAS CONFECCOES - ME CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-47 DEVEDOR: KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO CPF/CNPJ: *41.***.*70-67 VALOR: R$ 5.013,38 (cinco mil e treze reais e trinta e oito centavos).

II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário).

A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora).

III - SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem.

Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção.

Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud.

Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC).

Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto.

Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. b.1 – Existência de gravame.

Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora.

Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

DIREITOS.

POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2.

Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel.

Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018).

Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor.

Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários.

A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes.

Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão).

Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado, ou simplesmente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência da penhora neste ponto. b.2 – Múltiplas constrições.

Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC).

Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores.

V - INFOJUD.

A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; VI – ANOREG.

Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, esta última, se positiva.

No sistema Infojud, se positiva, segue o resultado em Secretaria para consulta.

No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial).

Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) No caso de penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas, voltem conclusos na pasta de urgência, para arquivamento; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, após o cumprimento das diligências aqui determinadas, voltem conclusos na pasta de urgência.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
15/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2023 08:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/05/2023 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/05/2023 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/05/2023 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
04/05/2023 15:37

Juntada de recibo (sisbajud)
10/01/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 04:09

Decorrido prazo de KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:51

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:42

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 17:59

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 17:02

Expedição de Mandado
21/09/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 04:34

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/09/2022 06:03

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:36

Decorrido prazo de KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 06:00

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:51

Conclusos para despacho
26/06/2022 21:22

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2022 21:21

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2022 21:20

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 05:20

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035996-90.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: R DIAS CONFECCOES - ME EXECUTADO: KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO Visto.

A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional.

Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial.

Isto posto, determino: a) emende a parte Exequente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, sob pena de seu indeferimento (art. 330 do CPC): i) seu contrato social; ii) o documento de identidade completo do sócio dirigente; iii) a procuração devidamente assinada pelo sócio dirigente; e, b) vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de despacho inicial.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
22/06/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:39

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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