31/05/2025 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59
16/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 05:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 05:14

Decorrido prazo de LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 05:14

Decorrido prazo de LOURIVAL DENNY MATHEUS em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 05:14

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 13/11/2024 23:59
19/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59
25/09/2024 02:01

Publicado Citação em 24/09/2024.
25/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:08

Publicado Citação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:08

Publicado Citação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:08

Publicado Citação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59
28/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:46

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 02:45

Decorrido prazo de LOURIVAL DENNY MATHEUS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:45

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:45

Decorrido prazo de LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.
21/11/2022 01:45

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:27

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 16:22

Declarada suspeição por #Oculto#
17/11/2022 12:38

Conclusos para despacho
11/11/2022 18:21

Decisão interlocutória
11/11/2022 15:28

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2022 11:36

Decorrido prazo de LOURIVAL DENNY MATHEUS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:33

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:32

Decorrido prazo de LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 04:20

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001036-18.2021.8.11.0010.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, MICHAEL HEBERT MATHEUS, LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA, LOURIVAL DENNY MATHEUS Vistos e examinados.

Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do fato de que uma das partes envolvidas está em processo de Recuperação Judicial que tramita nesta vara.

Contudo, segundo a disposição da Lei 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações e execuções interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios.

Essa competência, derivada de um juízo universal, só ocorre em caso de falência; e não de recuperação judicial.

Esse é o claro e expresso texto da lei: Art. 51 – A (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Assim, durante o curso do processo de recuperação judicial, independente do mesmo tramitar nesta vara, os outros processos que envolvam a empresa recuperanda e seus sócios deverão continuar se processando nos Juízos onde se encontram; em caso de falência, todavia, haverá, então, a universalidade deste Juízo.

A competência do juízo da recuperação judicial, com relação a outros feitos, está adstrita, tão somente às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios.

Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência.

Ilustro: FALIMENTAR.

FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

LIMITES. 3.

SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

INAPLICABILIDADE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. 4.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E CORRESPONDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. [...].” “6.

A excepcionalidade da competência da recuperação judicial, contudo, não é suficiente para alcançar as execuções individuais em curso, as quais devem observar a suspensão decorrente do deferimento do processamento da recuperação, que poderá resultar inclusive na extinção do título exequendo em virtude da novação operada pela aprovação do plano de recuperação. 7.

Nos embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhecimento, não incidirá a suspensão, uma vez que a parte autora é a própria recuperanda. 8.

Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (STJ - CC 147.617/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 19/02/2019).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA.

ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO SOBRE OS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Afirgura-se iterativa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que Compete ao juízo da recuperação judicial, a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. (STJ - AgInt no AREsp 1677661/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020), de modo que, no caso em tela, não subsistindo qualquer questionamento ou requerimento no tocante à constrição patrimonial da Executada na demanda originária, não se há falar em remessa do feito ao Juízo Recuperacional porquanto inexistente ato passível de deliberação por aquele Juízo, devendo a execução individual permanecer sob a competência do Juízo Suscitante.

II.

Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL para o processamento do feito originário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - CC: 00022086020208080000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Outrossim, a mera ciência da existência de Recuperação Judicial deferida em relação a uma das partes, por si só, não revela a incidência da regra de atração do juízo recuperacional, notadamente considerando a regra expressa do artigo 6º § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

E, por fim, pertinente assentar, ainda, que durante o curso do processo de recuperação judicial, estando vigente o prazo de blindagem, as ações e execuções interpostas contra as empresas recuperandas deverão permenecer suspensas, não podendo ocorrer qualquer ato de penhora em face de bens e valores das devedoras.

A competência do juízo da recuperação judicial está adstrita às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios.

Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência.

No mais, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu decisão em feito similar (RAI Nº 1009279-78.2021.8.11.0000), onde ordenou que uma ação monitória continuasse a tramitar no Juízo de origem; o que evidencia a necessidade da observação da regra contida no artigo 51 – A inciso III da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido, determino a DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS para o Juízo onde se processava; mas já adianto que durante o curso do processo de recuperação judicial, estando vigente o prazo de blindagem, as ações e execuções interpostas contra as empresas recuperandas deverão permenecer suspensas, não podendo ocorrer qualquer ato de penhora em face de bens e valores das devedoras.

Intimem-se a todos desta decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
21/06/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:03

Declarada incompetência
13/06/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 19:19

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:20

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:50

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
19/11/2021 17:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2021 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.
02/10/2021 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 16:15

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:54

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
10/09/2021 18:55

Conclusos para decisão
01/09/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:30

Juntada de correspondência devolvida
12/08/2021 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.
06/08/2021 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:43

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
05/08/2021 17:53

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 14:37

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:36

Expedição de Mandado.
29/06/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:43

Juntada de correspondência devolvida
18/06/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:27

Juntada de correspondência devolvida
12/05/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 13:28

Decisão interlocutória
26/03/2021 04:47

Conclusos para despacho
26/03/2021 04:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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