TJMT - 1020341-60.2019.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO

CPF *70.***.*96-04

Advogados

CELSO ALVES PINHO

OAB: 12709/MT

CPF *95.***.*96-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 02:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2025 02:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de CELSO ALVES PINHO em 28/02/2025 23:59

  • 25/02/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 02:05

    Publicado Intimação em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 01:56

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 01:56

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 08/02/2025 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

  • 30/01/2025 01:39

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 29/01/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2025 02:17

    Publicado Sentença em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 14:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2025 18:29

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 17:24

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 12/12/2024 17:24

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

  • 03/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 02/09/2024 23:59

  • 26/08/2024 02:16

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2024 14:23

    Expedição de Ofício de RPV

  • 26/07/2024 18:39

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 18/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

  • 08/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2024 02:27

    Publicado Sentença em 01/07/2024.

  • 29/06/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 27/06/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2024 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2024 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

  • 29/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 28/05/2024 23:59

  • 07/05/2024 07:08

    Publicado Decisão em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

  • 27/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 25/04/2024 23:59

  • 03/04/2024 02:59

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 21:06

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/03/2024 21:05

    Processo Reativado

  • 21/03/2024 21:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 28/07/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 20:34

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 07:39

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 16/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 06:32

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 20/04/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

  • 30/11/2022 04:37

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 29/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 05:07

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/11/2022 16:49

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/11/2022 16:49

    Processo Desarquivado

  • 21/11/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 06:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 06:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 15/08/2022 18:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 18:48

    Transitado em Julgado em

  • 14/07/2022 09:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 14:43

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 11/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1020341-60.2019.8.11.0041 REQUERENTE: ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade dos contratos temporários e o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos.

    Citado, o reclamado apresentou contestação.

    O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova porque não se admite contra a Fazenda Pública, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no Código de Processo Civil.

    Prescrição A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2].

    DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 05/2014 haja vista que a ação foi distribuída aos 15/05/2019.

    Mérito Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

    No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) No caso dos autos, conforme documento apresentado pelo próprio requerido, as contratações ocorreram nos períodos de 2005 a 2014.

    Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

    Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

    Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas.

    Desta feita, não faz jus as verbas pleiteadas a título de décimo terceiro.

    Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

    NULIDADE.

    EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

    INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

    Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

    No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

    Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n).

    Verifica-se que, apesar de pleiteado o pagamento de salário, a parte não foi contratada para laborar nos meses de janeiro e durante 15 dias dos meses de fevereiro e dezembro.

    Desta feita, indefere-se o pagamento de referidas verbas.

    Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária e informado na pretensão autoral, compreendidos de 05/2014 à 12/2014, e os valores não adimplidos das férias remuneradas, inclusive 1/3, no mesmo período, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplidos, respeitando o teto dos Juizados Especiais, e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

    Juíza de Direito.

    Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 24/06/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 17:40

    Juntada de Projeto de sentença

  • 24/06/2022 17:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/12/2021 07:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2021 07:18

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 06/12/2021 13:15

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/07/2020 07:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/07/2020 04:26

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 17/07/2020 04:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 00:31

    Publicado Decisão em 10/07/2020.

  • 10/07/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

  • 07/07/2020 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 20:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/07/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 09:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 02:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 17:44

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/05/2020 04:51

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 13/04/2020 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

  • 31/03/2020 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/03/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 17:04

    Indeferida a petição inicial

  • 09/12/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2019 20:16

    Publicado Despacho em 21/11/2019.

  • 05/12/2019 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2019 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 10:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2019 01:10

    Publicado Despacho em 21/10/2019.

  • 19/10/2019 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2019 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2019 18:34

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 17:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 12/06/2019 17:42

    Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)

  • 11/06/2019 14:17

    Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

  • 11/06/2019 11:00

    Decorrido prazo de ZILDENETE DE ALENCAR BRANDAO em 07/06/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 16:52

    Publicado Intimação em 17/05/2019.

  • 17/05/2019 16:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2019 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 15:20

    Declarada incompetência

  • 13/05/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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