29/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:10

Recebidos os autos
08/06/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2023 14:04

Juntada de Alvará
06/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 04:59

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017824-97.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: CHARLES GOMES RODRIGUES Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos, denoto que as partes TRANSIGIRAM e, verificando que as cláusulas da avença estão regulares, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes, através do qual estabelecem a forma de composição da lide em destaque.

Por consequência, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito, com decisão de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, observando, se for o caso, juntada ao processo de instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação” e, em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

I.

C.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
18/01/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 18:04

Homologada a Transação
23/11/2022 08:13

Conclusos para despacho
23/11/2022 04:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 08:18

Juntada de Petição de resposta
18/11/2022 06:39

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1017824-97.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS RECLAMADO(A): CHARLES GOMES RODRIGUES Vistos e etc.

O executado possui advogado habilitado, mas o mesmo não subscreve o acordo apresentado no ID 103247776.

A par disso, intime-se o executado, através do advogado cadastrado, para se manifestar sobre o acordo em 48 horas, sob pena de preclusão.

Após, concluso para sentença.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
16/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/10/2022 08:06

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.
13/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:16

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2022 14:16

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/10/2022 14:23

Juntada de recibo (sisbajud)
26/08/2022 12:35

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:49

Decorrido prazo de CHARLES GOMES RODRIGUES em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 05:03

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017824-97.2022.8.11.0002.

CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS DEVEDOR: CHARLES GOMES RODRIGUES

Vistos.

Acolho o aditamento de id. 86306921.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o credor não informou a tramitação pelo Procedimento do Juízo 100% digital neste Juizado.

De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual.

O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes, notadamente na interminável situação pandêmica e dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos, simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento.

Logo, o CREDOR ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o DEVEDOR por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado.

Art. 10.

No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021.

Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o credor se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial), observados os cuidados sanitários em relação à COVID-19.

Nota-se que o credor ao protocolar a inicial já informou o seu endereço eletrônico, bem como acesso celular móvel, restando apenas os dados do devedor, qual seja, acesso celular móvel e endereço eletrônico.

Feitas essas considerações, DETERMINO AO CREDOR QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, para a tramitação do procedimento na forma do “Juízo 100% Digital”, informando nos autos acesso celular móvel e endereço eletrônico do devedor.

A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial.

Cumpridas as determinações acima quanto a emenda a inicial, CITE-SE o DEVEDOR para efetuar o pagamento dos valores cobrados no prazo de 03 (três) dias.

Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora.

Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação.

Intimem-se as partes, cientificando o devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95.

Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC.

Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
22/06/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:27

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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